DECLARAÇÃO DA CDU SOBRE O CONTRATO DE URBANIZAÇÃO ENTRE MUNÍCIPIO DE VALONGO, O GRUPO JERÓNIMO MARTINS E FUNDO INVESTIMENTO SANTANDER

Todo este processo foi conduzido pelo Sr. Presidente de Câmara de forma altamente criticável, chegando mesmo a atingir aspectos de chantagem política e de atropelo às competências do membros  do Executivo Municipal.

Na reunião da Câmara da passada 5ªf, perante a prévia manifestação de indignação por parte de vereadores da oposição, com a possibilidade provável de rejeição, o Sr. Presidente da Câmara não teve outra alternativa que não fosse cancelar a assinatura do contrato prevista. Este facto correspondeu a que não se verificasse um acto de desvalorização efectiva do papel e das competências daqueles que são os representantes eleitos democraticamente pelas populações. De outra forma, os Vereadores seriam chamados a cumprir o papel de meros figurantes.

A CDU – Coligação Democrática Unitária não está nem nunca estará disponível para passar um “cheque em branco” a situações dúbias, sem que haja um prévio conhecimento dos factos, respeitando sempre os interesses do bem público e não nos deixaremos envolver em estratagemas que possam colocar em risco no presente e no futuro o próprio município. Não estamos contra os investimentos que possam dar corpo a melhorias das condições das populações, mas este dossier, que se arrasta desde 2007, apresenta um historial de contornos de legalidade duvidosa e muito polémico, exigindo portanto uma atenção mais apurada.

Tendo em conta que a extensa documentação técnica da proposta foi entregue com apenas dois dias de antecedência em relação à anterior reunião da Câmara, não permitindo uma cabal apreciação, a  solução foi a suspensão da votação para que se pudessem esclarecer determinadas dúvidas do processo e debater o dossier, podendo cada um apresentar argumentos e propostas para melhoria dos documentos finais.

Ora, de facto, apenas se verificou uma informação técnica, mesmo assim insuficiente, e não um processo de diálogo que tivesse tido em conta as questões levantadas. Das respostas obtidas ficam-nos vários elementos importantes que não foram devidamente garantidos sobre aspectos muito relevantes para a salvaguarda do interesse público e que nos levam a suscitar os seguintes considerandos:

1. Pedido de Informação Prévia (PIP) – A inclusão de um PIP neste contrato de urbanização pode ser visto como um condicionante para que haja o consentimento, por parte dos serviços municipais, vinculando o município sem que seja indicada a conformidade urbanística do projecto;


2. Obras de urbanização e arruamentos – A área que ficará adstrita ao Centro de Distribuição (70 mil m²) e aos serviços de apoio é apenas uma parte de um terreno com cerca de 427 mil m², dos quais mais de 220 mil m² ficam “em aberto” com condições favoráveis para a especulação imobiliária, não se conhecendo o seu fim.


3. Infra-estruturas complementares – O conjunto de infra-estruturas definidas no contrato de urbanização encontram-se limitadas, não existindo a certeza em algumas das necessidades que possam conduzir a alterações do projecto, sendo que caso haja alguma anomalia ou desvio, o encargo será imputado ao município, ficando os promotores libertos de qualquer responsabilidade.


4. Eventuais expropriações ou contrapartidas da ocupação de terrenos propriedade de terceiros que se venham a verificar necessárias – A inclusão de uma cláusula no contrato que protege os promotores de qualquer encargo, caso se torne necessário expropriar ou compensar a ocupação de terrenos propriedade de terceiros, revela que todo o risco está do lado do município. Ora, se, como se afirma, não será necessário proceder a quaisquer expropriações então porque não retirar esta cláusula do contrato? Não pode estar aqui um possível “alçapão” que poderá custar caro à autarquia, que como é reconhecido passa por um período de constrangimento orçamental?


5. Negociações com a empresa Águas de Valongo – Ao ser proposto que a Câmara Municipal se compromete a intervir junto da concessionária das Águas de Valongo para que esta seja o menos onerosa possível com os promotores tal poderá condicionar a posição deste Executivo e da Assembleia de Municipal em renegociar o contrato de concessão com a empresa Águas de Valongo, processo que se revela da maior importância para a própria autarquia e para as populações.


6. Novos empregos criados – As políticas desastrosas que PSD/CDS e PS têm vindo a realizar na governação do país conduziram às elevadas taxas de desemprego, precariedade e baixos salários que todos conhecemos. Neste contexto, qualquer investimento pode suscitar naturais expectativas. Mas impõe-se seriedade e rigor na abordagem de uma matéria tão sensível. Ao afirmar-se que este investimento irá criar um número substancial de empregos directos, mas existindo diversos valores apresentados, revela que não existe, por parte, da empresa um real conhecimento do valor, sendo possível, a avaliar por outros processos de concentração de serviços análogos, que este número seja a custo da redução de postos de trabalho actualmente existentes no próprio grupo.


7. Meio ambiente – O impacto do número de veículos previstos para o local e a quantidade de poluição que os mesmos irão criar condiciona muito o próprio ambiente.

 

Perante o exposto, a CDU reafirma as suas criticas à forma como o processo foi conduzido e considera que este contrato de urbanização, tal como nos é apresentado, levanta ainda fundadas dúvidas, não salvaguardando todas as garantias que julgamos necessárias para a defesa do interesse público e do município, impondo-se a alteração de redacção de várias das suas clausulas. Tendo ainda conta que este processo depende das alterações a introduzir ao PDM,  conforme é afirmado na documentação em apreciação, cujo processo de discussão pública ainda nem sequer finalizou, e cujos trabalhos de revisão decorrerão durante os próximos meses, a CDU considera que não há razão para que não se reveja a proposta de contrato no sentido de uma melhor clarificação e mais garantia da defesa do interesse público.

A CDU não aceita qualquer tentativa de pressão ou chantagem politica para a aprovação a todo o custo e sem a adequada consideração por todas as entidades envolvidas seja que projecto for, este ou qualquer outro. O concelho de Valongo já tem demasiados exemplos de processos muito duvidosos e não precisa de mais. Em defesa do interesse público e do êxito das intenções do mencionado investimento, há, como demonstramos, ainda muita coisa terá que ser verificada e controlada.