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A cada ano, todos os municípios têm direito a uma participação variável de até 5% no IRS dos seus munícipes. Se a taxa estipulada pelo município for inferior a 5%, a diferença reverte a favor dos munícipes. Por exemplo, um município que estipule uma taxa de 4%, devolverá aos seus munícipes 1% do IRS coletado, o que significa que para um munícipe que tenha uma coleta líquida anual de 10.640€ (com um vencimento igual ao salário mínimo mensal de 760€), serão devolvidos 106,40€. O Partido Socialista, ao longo dos sucessivos mandatos, entendeu manter a aplicação da Participação Variável de IRS na taxa máxima. Apesar de sabermos que a diminuição deste imposto favorece sobretudo aqueles que mais têm, mas num ano particularmente difícil para todos os trabalhadores, para além da penalização imposta a quem trabalha, a questão que colocamos é: na realidade, em que é que aplica a Câmara estes valores e a favor de quem? Ficará condicionada a atividade da CM de Valongo se a taxa for mais baixa? A qu...

Em oposição às taxas votadas nos pontos anteriores, a taxa que está neste momento em debate não onera os valonguenses, mas sim as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou seja, multinacionais com lucros elevados. Para além disso, estas empresas não podem refletir nos valores cobrados aos clientes o valor da taxa, o que significa que os valores cobrados não dependem da taxa que hoje aqui decidirmos, nem irá variar de concelho para concelho. Por esse motivo, iremos votar favoravelmente a proposta da CM.   Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

A análise do documento que estamos a discutir tem de ter em consideração a evolução dos valores desta taxa no concelho de Valongo, ao longo dos últimos anos. Em 2017, o Partido Socialista ganhou, pela segunda vez, a Câmara Municipal de Valongo. A grande diferença do primeiro mandato para o segundo residia no facto de o Partido Socialista ter passado a governar em maioria absoluta e, com base na sua própria avaliação, as contas do município estarem, por fim, equilibradas. Mas, apesar desse equilíbrio, o Partido Socialista decidiu aumentar o IMI de 0,355% para 0,409%, um aumento de 15,2%. Em 2021, 2022 e 2023, o Partido Socialista fez uns pequenos ajustes e baixou o IMI. Neste ano é de salutar que continue este caminho de diminuição da taxa de IMI, mas a verdade é que essa diminuição continuará a ser muito menor do que o aumento realizado em 2018. A taxa proposta diminuirá o IMI para os 0,36%, mas este valor continuará a ser superior aquele com o qual o PS iniciou o seu mandato, sendo q...

Na atual Lei das Finanças Locais, a derrama constitui uma forma de financiamento próprio dos municípios que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. A sua fixação é facultativa, sendo que as taxas aplicáveis variam de município para município, podendo atingir um máximo de 1,5%. No entanto, os municípios podem aplicar uma taxa reduzida aos sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150 mil euros, e mesmo isentar em determinadas condições. Em 2017, foi aprovada uma taxa que diferenciava positivamente as pequenas empresas; logo após o PS ter obtido a maioria absoluta abandonou essa diferenciação positiva, o que levou a CDU a votar contra as propostas subsequentes. Para 2022, o PS voltou a propor essa diferenciação, o que levou ao voto favorável da CDU. Assim, mantendo a nossa posição iremos votar favoravelmente a proposta apresentada.     Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Va...

No documento agora em discussão são eliminadas estruturas existentes, criadas novas estruturas e outras são renomeadas. Será difícil para qualquer um dos deputados desta Assembleia Municipal compreender as razões de tais alterações, o documento que temos para discussão apenas transmite as alterações, não havendo qualquer justificação para as mesmas, para além da descrita no artigo 6º - Republicação, que destaca o processo de descentralização no domínio da educação, apesar deste já ter sido efetivado bem antes da 1º revisão de 2023. Durante todos estes anos de mandato, o PS foi incapaz de discutir a estrutura da CM com as restantes forças políticas de forma séria e com o objetivo de se chegar a uma estrutura que fosse facilmente explicada aos Valonguenses. O PS que em 20 de novembro de 2013 aprovou, com os votos contra da CDU, a reestruturação da CM de Valongo, argumentando que essa diminuição de divisões possibilitava ”o aumento da comunicação e flexibilização entre serviços e a desbur...

Os habitantes da Travessa Ribeiro Cambado em Valongo, desde o n.º 30 ao n.º 390, se pretenderem deslocar-se ao centro da cidade de Valongo em viatura automóvel, vêem-se obrigados a circular pela Estrada Nacional nº 15 no sentido do Porto e chegados à rotunda do Alto da Serra, contorná-la para regressar a Valongo. Ainda que não seja um percurso longo, temos assistido a constrangimentos de trânsito com algum significado na Estrada Nacional n.º 15. Uma vez que existe uma ligação entre a Travessa Ribeiro Cambado e a Rua Teófilo Braga que muito facilitaria o quotidiano dos moradores da primeira, mas que parte do percurso está intransitável, recomendamos que a Câmara Municipal intervenha com celeridade, tornando aquele percurso agora intransitável num recurso útil para os seus moradores. Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

O trânsito na Rua Central da Costeira, em Campo, tem vindo a registar, nos últimos tempos, um aumento significativo, tendo em conta que a sua localização permite um melhor acesso a novos complexos habitacionais, ao parque de jogos do Sporting Clube de Campo, assim como a alguns polos da zona industrial de Campo ali perto localizados. O alargamento da rua na parte final da mesma é um desejo dos seus utilizadores e a própria Junta de Freguesia da União de Freguesias de Campo e Sobrado reconhece essa necessidade, incluindo esta melhoria na relação de prioridades para 2023, que enviou para a Câmara Municipal de Valongo ainda em 2022. Assim, a CDU requer ser informada sobre qual a intenção da Câmara em proceder ao alargamento da Rua Central da Costeira. Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Em 2022, apresentámos nesta Assembleia Municipal uma recomendação para que fossem criadas no lugar da Gandra, em Sobrado, condições de circulação para os autocarros de passageiros e para que o futuro local para os mesmos darem a volta tivesse lugar mais à frente e debaixo da A-41, onde existem condições para isso, alargando-se assim a utilidade daqueles transportes a todos os habitantes daquela área, alguns dos quais já com idade avançada. Hoje, continua a não perspectivar-se o desejo dos moradores do final do lugar da Gandra de ver os autocarros a darem a volta debaixo da A-41 e deste modo servi-los no embarque e desembarque mais próximo das suas casas, pelo que voltamos a recomendar à Câmara Municipal que avalie as melhores possibilidades para garantir condições aos moradores deste lugar.   Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Em Sobrado, na Rua Dr. Fernando Melo, no acesso à Gandra, verificamos que os passeios, de ambos os lados da rua, estão a requerer manutenção porque se encontram partidos em várias partes do trajecto. Ao mesmo tempo, junto à ponte da Gandra existem caixas de serviços a necessitar também de intervenção, configurando estas situações um perigo para quem circula a pé naquela artéria. Deste modo, vimos recomendar à Câmara Municipal a intervenção urgente nesta artéria da freguesia. Valongo, 28 de setembro de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Permitam-nos, antes de mais, saudar a Câmara Municipal pela decisão de adquirir ao IHRU os edifícios inacabados e abandonados do Empreendimento Mirante de Sonhos de modo a dar resposta às necessidades habitacionais dos valonguenses, sobretudo daqueles que mais carências têm. Em Junho de 2021, aprovámos a Estratégia Local de Habitação apresentada nesta Assembleia Municipal, que reviu em alta as carências habitacionais dos valonguenses face ao levantamento realizado em 2018 pelo IHRU, propondo ao programa "1.º Direito" um número bastante mais elevado de situações de carência, num total de 855 famílias. A aquisição dos edifícios inacabados do Empreendimento Mirante de Sonhos correspondem a um avanço na concretização desta Estratégia, ainda que longe dos objectivos propostos. Deste modo, vimos requerer informação sobre que outras acções estão em curso, ou previstas, de modo a concretizar os objectivos da Estratégia Local e qual o número de pedidos de habitação camarária no moment...

  O acesso ao edifício da Junta de Freguesia em Sobrado, para os diversos serviços que esta Instituição presta aos cidadãos daquela área, assim como o acesso à Caixa Multibanco que se encontra instalada no edíficio, justificava a existência de um lugar de estacionamento de veículo para pessoas de mobilidade reduzida. Nesse sentido, a CDU recomenda: Que a Câmara Municipal de Valongo estude a possibilidade de o mais próximo possível daquele edifício, criar um lugar de estacionamento para veículos de pessoas com mobilidade reduzida. Valongo, 30 de Junho de 2023

Tendo em consideração a projeção da festa das Bugiadas e Mouriscadas de Sobrado conseguido pela Comissão de Festas de São João de Sobrado, gostaríamos de saber se o processo de candidatura da Bugiada e Mouriscada a Património Cultural Imaterial Nacional e Internacional, que tinha já sido iniciado há anos e reiniciado da última vez através de um protocolo de Investigação com a Universidade do Minho, vai avançar e quando é que isso irá acontecer. Saliente-se que junho de 2019 era dada notícia que a Bugiada e Mouriscada ia-se candidatar ao inventário nacional do Património Cultural Imaterial, passo importante para o objetivo final, mas que não há notícia do resultado dessa candidatura de 2019. Valongo, 30 de julho de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

A importância das escolas apresentarem boas condições físicas é essencial para um ambiente educacional propicio à aprendizagem, sendo fundamental no desenvolvimento e no sucesso dos estudantes, bem como na qualidade do ensino fornecido. Assim vimos questionar: Para quando está prevista o início das obras na Escola Secundária de Valongo? Para quando está prevista a reabilitação do bloco que não foi contemplado nas obras iniciais da Escola Secundária de Ermesinde? Estão previstas intervenções de manutenção da Escola Básica S. Lourenço e da Escola Básica D. António Ferreira Gomes?   Valongo, 30 de julho de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Em dezembro de 2020, respondia a CM de Valongo à questão levantada pela CDU acerca da Rua de Cabeda em Ermesinde, que era conhecimento da autarquia a necessidade de se proceder, no âmbito do PMAT – Plano Municipal de Acessibilidade para Todos, à implementação de medidas de acalmia para a redução das velocidades praticadas e que em 2021 estariam estes trabalhos terminados. De facto, na rua de Cabeda apenas foi colocada uma passadeira sobrelevada e em 2023 e nada mais foi implementado com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária. É necessário fazer-se mais, é necessário pelo menos sobrelevar a passadeira que se encontra junto à paragem de transportes públicos. Gostaríamos de saber se está prevista mais alguma intervenção nesta rua?   Valongo, 30 de julho de 2023 A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

O Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, alterado pelos posteriores decretos de lei, (artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho, pelos Decretos-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e n.º 84-E/2022, de 14 de dezembro), concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde durante o ano de 2023. Se até agora deveria ser uma preocupação central da governança da câmara municipal os serviços disponibilizados aos Valonguenses nesta área, com a transferência de competências deixará de ser apenas uma necessidade de preocupação para se tornar numa obrigação de proporcionar condições dignas a todos os que necessitam deste serviço. Se bem que a gestão dos recursos humanos médicos continua centralizado no Ministério da Saúde, o edificado, assistentes operacionais, equipamentos não médicos e apoio logístico passará a ser da responsabilidade do município, assim como terá a CM a competência de fixar os hor...

Tal como em 2022, o ano de 2023 será mais um ano de aumentos do preço de água, saneamento e resíduos sólidos. No ano passado, a fatura da água aumentou cerca de 5%, agora para o ano de 2023 o aumento será de 11%. Mas como todos nós sabemos estes aumentos não vão ficar por aqui. Só no ano de eleições é que o PS teve a dignidade de pensar nos Valonguenses e assumir para si o aumento que a empresa estipulou. Numa altura de aumentos dos preços de todos os bens de consumo, não seria essencial que se fizesse o mesmo? Na verdade, o que mudou de 2021 para 2023, não foram as condições de vida das populações, mas sim o facto de em 2023 não termos eleições. Irá o Sr. Presidente da Câmara afirmar que não é sua a responsabilidade, que a culpa e dos malvados do PSD, não podemos deixar de lhe dar razão, mas em parte. Estando o PS no seu terceiro mandato, cabia ao PS retirar do contrato de concessão a clausula que permitirá à concessionária impor aos Valonguenses vários aumentos até 2036. Uma cláusula...