Independentemente da taxa dos parquímetros decretada em 2005 pela Câmara Municipal de Valongo estar ou não ferida de ilegalidade, sabe-se que o abaixamento da taxa de 60 cêntimos/hora para 30 cêntimos/hora foi motivada pelo descontentamento das populações. Ora, como o ano de 2005 foi ano de eleições, a maioria PSD/PP, numa atitude eleitoralista, baixou a taxa. Esta redução da taxa teve da parte da CDU o seu acordo, não quanto à forma, mas quanto ao conteúdo. A CDU foi contra a instalação dos parquímetros no Concelho de Valongo, bem como contra o elevado custo da taxa e a entrega da concessão deste serviço a privados. É também certo que, na nossa opinião, o Executivo Camarário não tem poderes para fixar taxas sem a aprovação do órgão deliberativo. É verdade que a fixação, em 2005, da taxa dos parquímetros em 30 cêntimos/hora foi aprovada em sessão de Câmara e pela Assembleia Municipal, como tal, adquire forma jurídica para ser aplicada após a deliberação. É também verdade que o concess...