PCP entrega na Assembleia da República 31 projetos de lei para reposição de freguesias extintas pelo governo
O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta pelo Governo e os partidos que o suportam, em cumprimento do Pacto de Agressão assinado com a troica por PS, PSD e CDS, contra a posição das populações, das entidades locais e das autarquias e dando cumprimento às orientações políticas de reconfiguração do Estado e redução dos serviços públicos e do emprego público, insere-se na estratégia do Governo de empobrecimento do nosso regime democrático, de desmantelamento do Poder Local Democrático e de ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril. Apesar da enorme contestação à extinção das freguesias, o Governo avançou com a medida, desrespeitando e ignorando a posição assumida pelas populações e pelos órgãos autárquicos, impondo a extinção de forma autoritária e arrogante. A Lei n.º22/2012, de 30 de maio que define os critérios para a extinção de freguesias, não considerou as necessidades das populações, a identidade e a cultur...