PCP entrega na Assembleia da República 31 projetos de lei para reposição de freguesias extintas pelo governo

O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta pelo Governo e os partidos que o suportam, em cumprimento do Pacto de Agressão assinado com a troica por PS, PSD e CDS, contra a posição das populações, das entidades locais e das autarquias e dando cumprimento às orientações políticas de reconfiguração do Estado e redução dos serviços públicos e do emprego público, insere-se na estratégia do Governo de empobrecimento do nosso regime democrático, de desmantelamento do Poder Local Democrático e de ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.

Apesar da enorme contestação à extinção das freguesias, o Governo avançou com a medida, desrespeitando e ignorando a posição assumida pelas populações e pelos órgãos autárquicos, impondo a extinção de forma autoritária e arrogante.

A Lei n.º22/2012, de 30 de maio que define os critérios para a extinção de freguesias, não considerou as necessidades das populações, a identidade e a cultura local, as especificidades e as características de cada território.

Todos os argumentos utilizados pelo Governo para justificar a extinção de freguesias não têm correspondência com a realidade.

A realidade já confirmou que não houve reforço dos meios das freguesias. A nova lei que estabelece o regime de financiamento das autarquias locais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) reduziu a participação das freguesias de 2,5% para 2% nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA). Como denunciámos, as novas freguesias não iriam ter maior capacidade de intervenção junto das populações, muito pelo contrário, iria reduzir-se. Infelizmente a vida veio dar razão ao PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP inicia hoje um processo de reposição das freguesias extintas por PSD e CDS-PP. Um processo que começa com a entrega de projetos de lei para repor 31 freguesias extintas dos Concelhos da Anadia, Aveiro, Beja, Moita, Montijo, Montemor-o-Novo, Odivelas, Seixal, Valongo e Vila Franca de Xira, designadamente:
- Freguesia de Arcos e Freguesia de Mogofores do Concelho da Anadia;
- Freguesia de Glória e Freguesia de Vera Cruz do Concelho de Aveiro;
- Freguesia de Albernoa e Freguesia da Trindade do Concelho de Beja;
- Freguesia da Baixa da Banheira, Freguesia do Gaio-Rosário, Freguesia de Sarilhos Pequenos e Freguesia do Vale da Amoreira do Concelho da Moita;
- Freguesia do Afonsoeiro, Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia, Freguesia da Atalaia, Freguesia do Montijo, Freguesia de Pegões e Freguesia do Santo Isidro de Pegões do Concelho do Montijo;
- Freguesia de Cortiçadas de lavre, Freguesia de Lavre, Freguesia de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Freguesia de Silveiras do Concelho de Montemor-o-Novo;
- Freguesia de Caneças e Freguesia da Ramada do Concelho de Odivelas;
- Freguesia da Aldeia de Paio Pires, Freguesia de Arrentela e Freguesia do Seixal do Concelho do Seixal;
- Freguesia de Campo e Freguesia de Sobrado no Concelho de Valongo;
- Freguesia Alhandra, Freguesia de Calhandriz e Freguesia de São João dos Montes do Concelho de Vila Franca de Xira.

Iremos avançar com projetos de lei para repor freguesia a freguesia nos próximos meses, de norte a sul do país.

Propomos que a efetivação da nova freguesia ocorra com o próximo período eleitoral autárquico previsto. Propomos ainda a criação de uma comissão instaladora que iniciará funções seis meses antes do final do atual mandato, para preparar a instalação dos novos órgãos autárquicos.

No Projeto de Lei do PCP que revoga a lei de extinção das freguesias reafirmamos que, mantendo aquela extinção, não haverá reforço da coesão, mas o agravamento das assimetrias e das desigualdades entre territórios, atendendo a que os territórios mais fortes tenderão a juntar-se aos mais ricos, enquanto aos mais fracos sentirão ainda mais o abandono; não haverá ganhos de eficiência e de escala, mas sim menos proximidade, menos recursos e menor capacidade para resolver os problemas das populações: e não haverá melhoria da prestação de serviços públicos, quando a sede das novas freguesias localizar-se-ão a dezenas de quilómetros das populações.

Com as propostas de lei da reposição das freguesias o PCP dá voz à reivindicação das populações, das entidades locais e das autarquias. Traduzimos em proposta concreta e corporizamos a luta das populações e das autarquias pela recuperação das suas freguesias.

A reposição das freguesias corresponde à vontade das populações e das autarquias.

A reposição das freguesias possibilita a retoma dos valores de Abril, uma maior proximidade do Estado, neste caso a nível local; o reforço da intervenção e dos serviços públicos e a melhoria das condições de vida das populações.

O Grupo Parlamentar do PCP