O Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, alterado pelos posteriores decretos de lei, (artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho, pelos Decretos-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e n.º 84-E/2022, de 14 de dezembro), concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde durante o ano de 2023. Se até agora deveria ser uma preocupação central da governança da câmara municipal os serviços disponibilizados aos Valonguenses nesta área, com a transferência de competências deixará de ser apenas uma necessidade de preocupação para se tornar numa obrigação de proporcionar condições dignas a todos os que necessitam deste serviço. Se bem que a gestão dos recursos humanos médicos continua centralizado no Ministério da Saúde, o edificado, assistentes operacionais, equipamentos não médicos e apoio logístico passará a ser da responsabilidade do município, assim como terá a CM a competência de fixar os horários de funcionamento das unidades de cuidados de saúde de proximidade que se localizem no respetivo território.
O Agrupamento de Centros de Saúde de Maia-Valongo (ACeS), contabiliza 222.622 utentes inscritos, contando com 19 Unidades de Saúde Familiar e 124 Médicos de Saúde Geral e Familiar.
No passado dia 27 de fevereiro de 2023, uma delegação em que participou o deputado do PCP Alfredo Maia, reuniu com o Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – ACES Maia/ Valongo de forma a realizarmos um diagnóstico das necessidades e das dificuldades sentidas, dessa reunião salientamos o seguinte:
- No concelho de Valongo existem cerca de 1700 utentes sem médico da família atribuído;
- Cerca de 1300 utentes sem médico de família pertencem ao Centro de Saúde de Campo;
- Prevê-se que a contratação de mais um médico, poderá resolver a falta de médico de família dos utentes do CS de Campo;
- 9% dos médicos (11 médicos) encontram-se em baixa médica ou licença de maternidades, o que poderá significar que cerca de 14.000 utentes se encontram sem médico de família;
- O Serviço de Atendimento a Situações Urgentes (SASU) realiza-se ao fim de semana das 9 às 21h com cerca de 140 pacientes por dia.
Para além das informações prestadas na reunião, foi também verificado que:
- As consultas abertas no caso do Centro de Saúde de Campo não podem ser agendadas, se o utente não obtiver vaga para a parte da manhã, tem de permanecer nas instalações do Centro de Saúde até ao início do turno da tarde para obter vaga. Esta situação parece-nos desumana e necessita de ser alterada, seguindo, por exemplo o procedimento da Unidade de Saúde Familiar de Ermesinde.
- As consultas que não são de caracter regular, apresentam tempos de espera em média muito superiores a 1 mês.
Vimos requer da Câmara Municipal de Valongo as seguintes informações:
Qual o ponto de situação do projeto “Saúde Oral para Todos”, que levou a instalação de Consultórios de Saúde Oral nas Unidades de Saúde Familiar? Pretendemos que nos sejam facultados dados acerca do número de atendimentos realizados desde o início do projeto, assim como dos tempos médios de espera para um tratamento dentário.
Quais as ações que a CM de Valongo está a realizar para atingir os objetivos elencados no Plano Municipal de Saúde de Valongo, que terá o seu término em 2025?
Pretende a CM de Valongo intervir com o objetivo de ser alargado o período de atendimento urgente, que dada a sua limitação horária empurra muitos utentes para as urgências do hospital, com o consequente entupimento dos serviços de urgência?
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