Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em vigor a Lei nº 75/2013 com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa cujo funcionamento democrático foi profundamente comprometido.
PSD e CDS multiplicam-se em declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade democrática e representatividade, apenas possível através da eleição direta, como assistiram ao fim do seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana. A Assembleia Metropolitana era constituída por membros efetivos das Assembleias Municipais, eleitos em listas próprias, segundo a repartição proporcional resultante da votação nas Assembleias Municipais, estando, no mandato anterior, todas as forças políticas representadas.
No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana, de acordo com proposta do Conselho Metropolitano, órgão composto pelos presidentes de câmara. Assim, a esta AM apenas coube uma mera ratificação de uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva, cuja composição é o resultado do acordo entre os Presidentes de Câmara, incluindo apenas as posições do PS, PSD e CDS.
Para a CDU, esta posição da legislação tenderá a empobrecer o debate coletivo defendido pela CDU desde que a Área Metropolitana do Porto foi criada. No órgão agora extinto, levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento económico e social metropolitano, tais como: as infraestruturas, a mobilidade, o ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões de grande relevo. Saliente-se que muitas vezes foi possível obter consensos que deram mais força à AMP para exigir da Administração Central uma atenção para os seus problemas.
Uma vez que o Presidente da Câmara Municipal de Valongo tem assento no Conselho Metropolitano e no mandato anterior era o líder do grupo do PS do extinto órgão, lançamos-lhe o desafio de procurar, no seio do Conselho Metropolitano, minorar os efeitos da legislação em vigor. Assim, sugerimos que:
- Proponha a constituição do Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano com critérios de pluralismo de representação social e política e de diversidade de áreas e de temáticas incluindo representantes dos trabalhadores, reformados, juventude, utentes do serviços públicos, movimento associativo popular, entre outros sectores da sociedade;
- Proponha a criação de grupos de trabalho temáticos, plurais, sobre os principais problemas da região para que haja uma discussão desses temas de forma coordenada e conjunta.
Pelo exposto e lamentando que a legislação tenha acabado com a Assembleia Metropolitana, não aceitamos a mera ratificação de uma decisão do Conselho Metropolitano.
Grupo Municipal de CDU
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