A nossa posição sobre este projeto levanta várias reservas que não podem ser ignoradas. Desde logo, o reconhecimento do empreendimento como de carácter estratégico suscita dúvidas sérias quanto ao seu verdadeiro alcance. Importa perceber se este estatuto se limita a permitir alterações ao Plano Diretor Municipal ou se abre também a porta à redução de taxas municipais e à concessão de benefícios financeiros a este grupo económico, ou mesmo ao acesso a fundos comunitários que fariam muito mais falta no reforço do Serviço Nacional de Saúde. As receitas provenientes dessas taxas podem, por exemplo, ser utilizadas para melhorar as instalações dos centros de saúde, cuja gestão é da responsabilidade da Câmara Municipal.
Este debate não pode ser desligado do contexto atual. Assistimos a um progressivo enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde, à redução do investimento público e, em paralelo, à atribuição de vantagens a interesses privados. Na prática, isto significa que os impostos pagos pelos cidadãos estão a ser utilizados para conceder verdadeiras “borlas” a grandes grupos económicos.
Há aqui uma pergunta que importa fazer de forma clara: se os cidadãos de Valongo têm de pagar taxas para construir a sua casa ou desenvolver os seus projetos, por que razão estas empresas, pertencentes a grandes grupos económicos, não hão de estar sujeitas às mesmas obrigações? A redução de taxas a grandes empresas compromete, inevitavelmente, a capacidade de investimento nos serviços públicos essenciais.
Para além disso, não podemos ignorar a questão central que está em causa neste processo: o desrespeito pelo Plano Diretor Municipal. Desde a sua discussão e aprovação, a CDU tem defendido que o cumprimento rigoroso do PDM é fundamental. A experiência mostra que, quer com a maioria PSD/CDS, quer com a atual maioria do PS na Câmara Municipal de Valongo, tem prevalecido uma lógica de permissividade que fragiliza o planeamento do território. A introdução de exceções e a flexibilização sucessiva do PDM acabam por permitir que, perante cada constrangimento, o plano seja contornado em benefício de interesses privados.
O exemplo da implantação do Mercadona em Ermesinde é bem ilustrativo. Na altura, a CDU alertou para os problemas que aquela opção traria e foi acusada de ser contra o progresso e contra a criação de emprego. Hoje, é evidente o caos no trânsito naquela zona, afetando muito mais pessoas do que os poucos postos de trabalho criados.
No caso concreto deste complexo, a proposta de alterar o PDM para aumentar o número de pisos é particularmente questionável. A zona já enfrenta problemas significativos de circulação, o estacionamento a criar terá necessariamente de ser pago pelos clientes do negócio e, acima de tudo, se o PDM, elaborado por técnicos especializados, define um determinado número de pisos para aquela área, não existe qualquer justificação para alterar esse parâmetro apenas para satisfazer os interesses do investidor.
Por todas estas razões — pelas dúvidas quanto à redução de taxas, pela eventual utilização de fundos públicos, pelo desrespeito ao PDM e pelos impactos negativos no território e nos serviços públicos — a CDU vota contra o pedido de reconhecimento como Empreendimento de Carácter Estratégico. Mantemos uma posição firme de defesa do interesse público, da transparência e do cumprimento rigoroso das regras de planeamento urbanístico, garantindo que o desenvolvimento económico não se faz à custa da qualidade de vida e dos direitos da população de Valongo.
Valongo, 22 de dezembro de 2025
A Coligação Democrática Unitária
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