Declaração de voto: Alteração do modelo jurídico da LIPOR – Associação Municipal para gestão de Resíduos do Grande Porto

A proposta de transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal (EIM) surge num contexto em que se reconhecem dificuldades crescentes no modelo atual de associação de municípios. A LIPOR enfrenta atualmente limitações significativas na sua capacidade de manter o nível de serviço exigido, devido à rigidez estrutural do modelo associativo, considerado inapto para garantir a eficiência na gestão de infraestruturas, contratação de pessoal e aquisição de bens e serviços.

Adicionalmente, a necessidade de cumprir metas ambientais ambiciosas, nomeadamente as definidas no PERSU 2030 e nas diretivas europeias, exige investimentos avultados em novas infraestruturas, como instalações de triagem e reciclagem. O atual modelo de financiamento – com os empréstimos da LIPOR a repercutirem-se na capacidade de endividamento dos municípios associados – agrava as limitações financeiras das autarquias, já pressionadas por outras exigências orçamentais.

Face a este cenário, são apresentadas como vantagens do novo modelo (EIM):

• A libertação da capacidade de endividamento dos municípios, uma vez que os empréstimos contraídos pela EIM apenas terão impacto direto se forem violadas as regras de equilíbrio financeiro;


• Aumento da flexibilidade na contratação de pessoal, gestão de infraestruturas e acesso a financiamento direto;


• Manutenção do controlo público, com os municípios como únicos acionistas, e salvaguardas contra a privatização, nomeadamente a inexistência de ações ao portador e o direito de preferência na eventual transferência de participações.

Contudo, consideramos que subsistem preocupações legítimas que merecem reflexão e acompanhamento atento:

• Apesar das salvaguardas, a transformação em EIM poderá, a médio ou longo prazo, abrir caminho para uma futura privatização parcial?


• Poderá haver uma redução da influência direta dos municípios nas decisões operacionais, comprometendo a governação democrática e próxima das populações?


• A eventual distribuição de lucros poderá desviar recursos de investimentos estruturantes, priorizando o retorno financeiro em detrimento do interesse público?


• Qual será o impacto desta transição sobre os trabalhadores atualmente ao serviço da LIPOR? Estão garantidos os seus direitos e condições de trabalho?

Assim, o voto favorável da CDU é dado com consciência dos benefícios potenciais desta transformação, mas também com reservas que devem ser objeto de acompanhamento e fiscalização permanentes, de modo a garantir que o serviço público e o interesse coletivo permanecem no centro da atuação da LIPOR.

 

Valongo, 30 de junho de 2025

A Coligação Democrática Unitária