5º Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração de Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha e Tratamento e Rejeição de Efluentes

Para uma discussão séria do documento em apreço, parece-nos importante rever toda a história da privatização da água — ou, como alguns preferem chamar, a concessão da água — no concelho de Valongo.

A privatização dos serviços de água e saneamento no concelho foi realizada a 14 de julho de 2000. A Câmara Municipal, então com maioria PSD e presidida por Fernando Melo (a quem o atual presidente da Câmara atribuiu a Medalha de Honra do Município), procedeu à "concessão", por 30 anos, da exploração da rede de água e saneamento a uma empresa multinacional.

Na época, segundo a Comissão Eventual de Avaliação da Privatização dos Serviços de Águas e Saneamento, os serviços municipalizados prestavam um serviço de boa qualidade e eram financeiramente rentáveis para o município. No entanto, segundo o então presidente da Câmara, esta concessão, para além de representar um excelente negócio para os valonguenses, era apresentada como a única solução possível.

O PS, onde José Manuel Ribeiro já se destacava como vereador, votou contra, não por se opor à privatização em si, mas por discordar do método e do prazo de 30 anos. Citamos: “Votámos contra… não porque sejamos contra a filosofia de aligeiramento de algumas estruturas administrativas da instituição-Câmara, pela via privada, mas, neste caso concreto, porque nos opomos à forma, ao modo e ao tempo em que é feita esta alienação”.

Quatro anos depois, a empresa concessionária exigiu e obteve da Câmara PSD o alargamento do prazo para 36 anos, deixando de pagar as rendas acordadas no contrato inicial, cujo valor, segundo um estudo encomendado pela autarquia, rondava os 632 mil euros por ano. Manteve-se a previsão de aumento do consumo e o consequente aumento das tarifas caso esse aumento não se verificasse, mesmo sem qualquer estudo económico-financeiro que sustentasse tais previsões. Nessa altura, o PS absteve-se na votação em Câmara.

Em 2015, o PS tentou impor à CDU uma renegociação do preço da água que contrariava a posição da entidade reguladora e implicava um aumento acentuado das tarifas. A CDU votou contra e foi então acusada pelo vereador Orlando Rodrigues, num artigo de opinião publicado num jornal local, de ser responsável por manter a Vila de Campo sujeita aos cheiros nauseabundos da ETAR local. A culpa, segundo o PS, era da CDU por votar contra, não do próprio PS, que insistia numa proposta prejudicial à população do concelho.

O PS defendia essa proposta considerando-a “muito positiva”, afirmando que os aumentos eram uma questão de “espírito de solidariedade intermunicipal”, argumentando que os valonguenses não podiam pagar menos do que os habitantes da maioria dos concelhos da Área Metropolitana. A comparação era feita com os piores cenários. Parecia ser esse o objetivo: nivelar Valongo por baixo.

O PS afirmava ainda que aquela era a única solução, um discurso semelhante ao do PSD aquando da concessão, e que o seu chumbo provocaria o caos no concelho. No entanto, como não detinha maioria absoluta, viu a sua proposta ser chumbada, acabando o processo remetido para uma comissão arbitral. Curiosamente, o técnico nomeado pela Câmara PS para essa comissão foi o mesmo que, anteriormente, elaborara o estudo que recebeu parecer negativo da ERSAR.

Dessa comissão resultou um novo aditamento, que, sendo menos gravoso do que a proposta anterior, mantinha aumentos graduais durante vários anos, muito acima da inflação. Este aditamento foi aprovado em Câmara com os votos do PS e do PSD.

Contudo, este aditamento nunca chegou a ser concretizado. Mal o PS conquistou a maioria absoluta, apresentou uma nova proposta de aditamento.

Essa nova proposta, aprovada com os votos da maioria absoluta do PS, fez com que a água em Valongo deixasse de ter uma avaliação de “Boa” em termos de acessibilidade económica, passando a ter uma avaliação de “Mediana”. Isto significa que este bem essencial passou a representar um encargo não suportado por todas as famílias valonguenses, tendo em conta o rendimento médio disponível por agregado.

Agora, com o quinto aditamento, surge uma proposta de intervenção na ETAR de Ermesinde. Como seria de esperar, esta intervenção não está prevista no Caderno de Investimentos da empresa, elaborado pelo PS aquando da revisão contratual. Assim, terão de ser os valonguenses a suportar o custo dessas obras. Falamos de uma empresa que apresenta lucros, cujos acionistas não correm riscos, uma vez que o contrato está blindado e permite à empresa exigir aumentos de tarifas sempre que há diminuição no consumo. Uma empresa com estas características distribui lucros aos seus acionistas em vez de investir na melhoria das infraestruturas.

O PS poderá vir dizer que não há custos acrescidos para a Câmara Municipal. Mas isso é falso: a partir de 1 de janeiro de 2026, a autarquia deixará de receber a contrapartida anual prevista de 0,0388€ por m³ de água vendida.

Estes negócios lesam claramente os interesses dos valonguenses. É fundamental tirar as devidas ilações desta situação para que, no futuro, não se branqueie a história e não se repita este tipo de concessão desequilibrada, sem risco para uma das partes.

Esperamos, sinceramente, que o Sr. Vereador, em representação do PS, não venha agora insinuar, como fez no passado relativamente à ETAR de Campo, que a CDU quer que Ermesinde e o rio Leça continuem sujos. Se o fizer, diga também que foi a CDU a única força política que manteve coerência ao longo de todo este processo de concessão. Fomos ontem, e continuamos a ser hoje, contra esta concessão e contra toda esta forma de governar que prejudica os interesses dos valonguenses em benefício dos lucros de uma empresa privada.

Valongo, 23 de julho de 2025

A Coligação Democrática Unitária