AM VOTO DE SAUDAÇÃO 45 Anos do Serviço Nacional de Saúde Pelo Direito à Saúde: Defender, Reforçar e Valorizar o SNS
Comemoramos o quadragésimo quinto aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um serviço público, geral e universal. Uma grande conquista de Abril e uma grande construção coletiva do nosso povo e, em particular, dos seus trabalhadores, que desde o primeiro momento contribuíram com o seu conhecimento, o seu esforço e empenho para assegurar cuidados de saúde com qualidade e de proximidade.
Para além de o SNS ser uma das principais conquistas do 25 de Abril, constitui-se também como um dos pilares do Estado de Direito Democrático e uma peça chave para o desenvolvimento humano e para a justiça social. Não há Democracia sem acesso generalizado de todos à Saúde.
A criação do SNS elevou de forma extraordinária a qualidade de vida, no aumento da esperança média de vida e teve um papel relevante nos cuidados materno-infantis, designadamente na drástica redução do índice de mortalidade infantil.
Por tudo isso, é reconhecido ao SNS o seu papel central no desenvolvimento social do nosso povo, na necessária rutura com os tenebrosos anos da ditadura fascista que nos condenou à miséria, fome e à doença.
Todavia, o SNS foi também marcado por um contínuo desinvestimento orçamental, que chegou a conduzir ao encerramento de serviços e de especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, aumentando as desigualdades sociais no ingresso e na utilização de cuidados de saúde.
Igualmente a redução do número de profissionais de saúde, o recurso aos contratos de prestação de serviços de médicos, enfermeiros, e outros técnicos de saúde e a sua contratação através de empresas de trabalho temporário, requerem ser hoje fundamental aprofundar o reforço do número desses profissionais no seio do SNS.
Contrariamente a outros, que atacam deliberadamente o SNS com vista à sua descredibilização e fragilização, não entendemos que os grupos privados da saúde sejam solução para a prestação de cuidados. O tempo que vivemos recentemente, no difícil combate à epidemia da COVID-19, revelou com clareza que o que realmente importa aos grupos privados da saúde não é a saúde das pessoas, mas sim o negócio da doença e a maximização de lucros.
Pelo contrário, o Serviço Nacional de Saúde não pergunta o dinheiro que o utente tem na conta. Não pergunta qual é a doença para analisar se trata ou não. O SNS não pergunta o número da apólice do Seguro. Tendo em conta o carácter distintivo do SNS, torna-se cada vez mais indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, sendo essencial ir mais longe no reforço e dotação do SNS com os meios adequados, condição indispensável para uma melhor Saúde ao serviço dos Portugueses.
Assim, o Grupo Municipal da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinário de 30 de Setembro de 2024, delibere:
- Saudar o 45º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, serviço esse a que todos os portugueses têm direito em termos de igualdade e equidade, tal como determina a Constituição da República Portuguesa;
- Saudar as lutas dos profissionais da área da saúde, pela dignificação das suas profissões, em defesa do SNS e das populações que a ele recorrem;
- Saudar as lutas das populações, na defesa do direito constitucional à proteção na saúde;
Em caso de aprovação, mais decide a Assembleia Municipal de Valongo remeter a presente saudação ao Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-ministro, Exma. Sra. Ministra da Saúde, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Federação Nacional dos Médicos, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, e à Comunicação Social.
Não aprovado com os votos contra do PS.
Valongo, 30 de setembro de 2024
A Coligação Democrática Unitária
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