Os trabalhadores da Administração Local e das empresas municipais e concessionárias são fundamentais na prestação de serviços públicos essenciais às populações. A natureza específica das suas funções sujeitam-nos a forte pressão, desgaste emocional e físico, ou a condições de trabalho adversas, contribuindo para deteriorar a sua saúde de uma forma mais rápida.
Fruto da sua persistente luta, em 2021 e ao fim de mais de uma década foi finalmente criado um “Suplemento de Penosidade e Insalubridade”, o qual, porém, se tem mostrado de complexa e burocrática aplicação, deixando de fora muitos trabalhadores que desempenham trabalhos penosos, e não contemplando o Risco. Para além disso, não se previu a devida compensação às Autarquias pela criação deste encargo.
Neste quadro laboral, justifica-se a urgente valorização destas profissões de elevada penosidade e risco e a justa compensação dos trabalhadores, que vêm exigindo:
- A criação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR), a atribuir a mais trabalhadores e profissões, e garantia de actualização do seu valor;
- A inclusão no SIPR da redução do horário de trabalho, da redução do tempo de trabalho para efeito de aposentação/reforma, e o acréscimo dos dias de férias;
- A aplicação do SIPR a todos os trabalhadores do sector empresarial, sem prejuízo do respeito pela contratação coletiva;
- A regulamentação do Suplemento de Disponibilidade e Piquete;
- A identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido na Administração Local e empresas municipais e concessionárias.
Assim, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinária em 30 de setembro de 2024, delibera:
- Acompanhar as reivindicações dos trabalhadores acima referidas;
- Exigir do Governo a adequada compensação financeira do encargo criado com o actual Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) e dos que resultarem do SIPR.
Em caso de aprovação, mais decide a Assembleia Municipal de Valongo enviar esta Moção ao Governo, aos partidos com representação na Assembleia da República, à ANMP, à ANAFRE, aos sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública, e à Comunicação Social.
Valongo, 30 de setembro de 2024
A Coligação Democrática Unitária
Aprovado por unanimidade.
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