AM - MOÇÃO - Apoio ao Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias)

A Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, alicerçada em pressupostos falsos, pretendeu empobrecer o regime democrático participativo e subverter a filosofia própria do Poder Local.

No caso do concelho de Valongo, ao ignorar todas as deliberações assumidas por unanimidade nos diferentes órgãos autárquicos contrários a qualquer agregação das suas freguesias, provocaram uma forte contestação e oposição, em especial das populações de Campo e de Sobrado. Ao agregar estas duas freguesias não foi tido em conta o contraste existente em termos económico/social, assim como as diferenças ao nível cultural e patrimonial, o que trouxe desconforto e desconfiança em relação à classe política.

Entre vários aspetos negativos desta “reorganização”, podemos salientar que dificultou-se a proximidade e a capacidade de reivindicação das populações, reduziu-se a capacidade de resolução de problemas e, em suma, a identidade e características próprias de cada freguesia são colocadas em causa.

Este constante desrespeito pelos interesses locais tem sido denunciado e combatido, pelo Partido Comunista Português (PCP), que sempre se opôs à aplicação de uma lei assente em critérios que não contemplam os interesses e opiniões das suas populações e ignoram a realidade concreta de cada território.

Diversas iniciativas foram promovidas para que esta lei não entrasse em vigor ou que fosse revogada. Sabendo-se que apenas no órgão legislativo competente se pode reverter esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou, no mandato anterior, duas iniciativas legislativas no sentido da criação das freguesias de Campo (Projeto de Lei n.º 584/XII) e de Sobrado (Projeto de Lei n.º 585/XII), que visavam a reposição das cinco freguesias no nosso concelho. No entanto, a correlação de forças políticas não permitiu que o processo avançasse, apesar dos pareceres locais favoráveis a estas iniciativas.

Tendo em conta que, na atual legislatura, existe abertura para uma reavaliação deste modelo de funcionamento e ponderação de eventuais alterações, o Grupo Parlamentar do PCP volta a apresentar uma nova iniciativa legislativa no sentido de estabelecer o regime para a Reposição de Freguesias (Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª) que contempla diversos cenários possíveis, de acordo com a vontade demonstrada pelos órgãos locais. Este Projeto de Lei, discutido em sessão plenária da AR neste dia, define o seguinte:

“Com o objetivo de eliminar as distorções induzidas por aquela «reorganização», o Grupo Parlamentar do PCP propõe o presente Projeto de lei que visa:

1. Consolidar os resultados da «reorganização» que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se;


2. Abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias;


3. Reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela «reorganização» em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos.”

No caso concreto do concelho de Valongo, este Projeto de Lei prevê que as freguesias de Campo e de Sobrado possam ser repostas, após a sua publicação, uma vez que existiu no passado unanimidade, nos diferentes órgãos, contra a sua agregação e existe ainda unanimidade, nos órgãos atuais, para a sua desagregação.

Perante esta nova possibilidade, é desejoso que se aprove esta moção de apoio a esta iniciativa e possam voltar a existir as freguesias de forma autónoma.

Deste modo, consideramos que cabe agora à Assembleia Municipal a aprovação de uma Moção, a enviar a todos os grupos parlamentares, de apoio à aprovação deste Projeto de Lei apresentado pelo PCP.

 

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 30 de junho de 2016, apela a que os deputados com assento na Assembleia da República se unam na aprovação deste Projeto de Lei apresentado pelo PCP, que permitirá repor as freguesias de Campo e de Sobrado no Concelho de Valongo, indo de encontro à vontade expressa nos diferentes órgãos locais, garantindo uma maior proximidade entre os eleitos e a sua população.

 

 

Valongo, 30 de junho de 2016

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

Aprovado por unanimidade.