No âmbito do Documento Verde da administração local, ao ser analisada e ratificada a deliberação sobre a vontade de não agregação da freguesia de Ermesinde, não podemos deixar de fora a análise das consequências para o restante território Português que resultarão da aplicação do estipulado nesse documento.
A proposta de Reforma da Administração Local apresentada pelo Governo tem na sua origem um compromisso assumido pelo Governo anterior (do PS), com apoio de dois partidos então na Oposição (o PSD e o CDS), por força do Memorando de Entendimento. Não se trata de uma reforma ditada por qualquer necessidade imperativa decorrente do pulsar da vida democrática, por algum excesso despesista, pela constatação de qualquer experiência reveladora de uma inadequação entre a realidade do Poder Local e o edifício legal em que assenta ou o ordenamento jurídico-constitucional que o enquadra.
A poupança expectável com a extinção de freguesias nunca foi solidamente fundamentada, e alguns números não têm sustentação credível, para além de esconderem o acréscimo de despesas que as novas entidades implicam.
Por outro lado, os critérios orientadores, suscetíveis de diferentes interpretações, como se tem visto, são dominantemente geográficos e demográficos, típicos de quem pretende redesenhar um novo mapa a partir de um gabinete, a compasso, régua e esquadro, segundo indicadores numéricos e quantitativos, mas longe do conhecimento das realidades locais.
Se a extinção de freguesias não oferece qualquer vantagem notória, comporta, ao mesmo tempo, sérias desvantagens: passa por cima das raízes históricas e identitárias, afasta os centros decisores dos cidadãos que os sufragaram, limita fortemente a democracia de proximidade, elimina, reduz ou encarece serviços prestados à população, sobretudo a de menos recursos, promove a desertificação nos meios rurais, marginaliza a competência e a dedicação de inúmeros autarcas que dão um inestimável contributo para o bem-estar e qualidade de vida de pessoas e comunidades.
Outro importante eixo do "Documento Verde" é o que preconiza a alteração da lei eleitoral, com a eliminação da eleição direta das Câmaras e a imposição de executivos homogéneos. Tal medida fere irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, como consagra um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesma a ausência de transparência e fatores de corrupção.
Na nossa opinião, as maiores dificuldades que o Poder Local enfrenta nada têm a ver com os valiosos e insubstituíveis serviços públicos que presta, com a rede de equipamentos que o aproxima das populações, com a existência de órgãos políticos sufragados e plurais, com os milhares de autarcas que lhe dão corpo, em regra com honestidade e sentido de dever. Estas são características que, em mais de 35 anos de história, não expuseram qualquer debilidade, antes representaram e representam a força de um pilar da Democracia nascida em 25 de Abril, responsável por grandes avanços no progresso e desenvolvimento. As maiores dificuldades têm a ver, sim, com as sucessivas restrições financeiras dos últimos anos, com a atribuição de competências sem a transferência dos meios correspondentes, com os enormes cortes orçamentais, que em 2012 serão de cerca de 4,8% para a Freguesia de Ermesinde.
As posições tomadas pelo Congresso da Anafre, a expressiva manifestação realizada em 20 de Novembro pelo Movimento Freguesias Sempre, com o apoio da Assembleia Metropolitana, que encheu a Praça de D. João I, no Porto, têm o significado de uma clara rejeição da larga maioria dos autarcas das freguesias, legítimos representantes das suas populações.
Sendo assim, apesar de ficarmos satisfeitos com a decisão de não agregação da freguesia de Ermesinde, não conseguimos deixar de refletir que o “Documento Verde” prejudicará o poder local e por conseguinte os Portugueses em geral.
Ermesinde, 22 de Dezembro de 2011
A Coligação Democrática Unitária
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