MOÇÃO
Alterações na oferta de transportes públicos
No âmbito da concretização do designado Plano Estratégico de Transportes, o Governo preparou um estudo tendo em vista uma reorganização da oferta de transportes públicos e a privatização, poragora apenas parcial, das empresas públicas de transportes.
Segundo notícias recentemente vindas a público, perspectivam-se em breve:
· Na STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto): redução e privatização de linhas, sobretudo nas ligações aos concelhos
de Gaia, Matosinhos, Gondomar, Maia e Valongo; redução de serviços; redução da oferta nocturna, aos fins de semana e feriados;
· Na CP (Comboios de Portugal): a privatização das linhas suburbanas do Porto;
· Na Metro do Porto: renegociação do actual contrato de subconcessão, tendo em vista a redução dos quilómetros contratados e
efectuados;
· Aumentos muito significativos de tarifários e o fim dos tarifários monomodais;
· Alteração da localização de terminais de autocarros, nomeadamente de empresas privadas de transportes públicos.
Os transportes públicos são uma função social do Estado da maior
importância para garantir o direito à mobilidade das populações, cada
vez mais afectado pelos aumentos dos preços dos combustíveis e pela
colocação de portagens nas ex-SCUTs.
Os impactos da eventual concretização das medidas acima referidas
serão brutais para os utentes dos transportes públicos.
A Assembleia Municipal de Valongo, tem a responsabilidade de
acompanhar, no sentido da salvaguarda dos interesses dos munícipes de
Valongo, as alterações que se forem verificando em matéria dos
principais serviços públicos, a exemplo do que tem acontecido com
outros municípios da nossa área.
Assim, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 28 de Dezembro de
2011, delibera:
Promover em tempo útil uma reunião envolvendo as forças políticas
representadas na Assembleia Municipal, as Juntas de Freguesia,
representantes do Ministério da Economia, da Autoridade Metropolitana
de Transportes, das administrações da STCP, CP e Metro do Porto, com
vista a uma avaliação das medidas perspectivadas para os transportes
públicos.
Valongo, 28 de Dezembro de 2011
A CDU– Coligação Democrática Unitária
APROVADA POR UNANIMIDADE
MOÇÃO
Em defesa dos transportes públicos a preços sociais
Considerando que:
Encontra-se em curso um plano de fusão das empresas públicas de
transportes STCP e Metro do Porto, cujos critérios e consequências
estão por explicar, sendo pública a intenção de proceder à
privatização da futura Empresa de Transportes do Porto;
O fim dos passes sociais de estudante e para utentes com mais de 65
anos foi decidido pelo actual Governo;
Existe a perspectiva de terminar com os passes monomodais, que
representam para muitos utentes soluções mais baratas do que o
tarifário “Andante”;
A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 28 de Dezembro de 2011, delibera:
ñ Reclamar a manutenção dos passes sociais para estudantes e para
utentes com mais de 65 anos;
ñ Reclamar a manutenção dos passes monomodais;
ñ Manifestar a sua oposição à opção de fusão da STCP e da Metro do
Porto na Empresa de Transportes do Porto suportada em critérios
economicistas e privatizadores;
ñ Enviar cópia desta deliberação ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr.
Ministro da Economia, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, às Assembleias e Câmaras municipais da Área Metropolitana
do Porto e à Autoridade Metropolitana de Transportes.
Publicar este documento no sítio de Internet da Assembleia Municipal de Valongo.
Valongo, 28 de Dezembro de 2011
A CDU – Coligação Democrática Unitária
REJEITADA PELO PSD com a ABSTENÇÃO DO PS. A FAVOR, CDU-BE-CORAGEM DE MUDAR.
MOÇÃO
Solidariedade com as conclusões do XIII Congresso da ANAFRE
Realizou-se, em 2 e 3 de Dezembro, o XIII Congresso da Associação
Nacional de Freguesias (ANAFRE) sob o lema "As Freguesias na Reforma
do Estado".
Com a participação de 1300 delegados e cerca de 500 observadores
eleitos, o Congresso significou a grande e perene vitalidade do Poder
Local Democrático, a vontade de todos em prosseguir o seu trabalho no
sentido da dignificação da Freguesias e dos seus Eleitos e em defesa
das populações que representam.
Pela importância deste Congresso, efectuado num momento tão decisivo
para o futuro do regime democrático e pela relevância da Moção de
Estratégia nele aprovada, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida
em 14 de Dezembro de 2011, delibera:
· Saudar a realização do XIII Congresso da ANAFRE;
· Manifestar solidariedade com as decisões aprovadas no XIII
Congresso da ANAFRE, constantes das conclusões tornadas públicas
(vd.anexo), e com as acções reivindicativas assumidas nesse fórum;
Enviar cópia desta moção à ANAFRE, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr.
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, às Assembleias Municipais,
Câmaras e Juntas de Freguesia da Área Metropolitana do Porto e à
Associação Nacional de Municípios;
Publicar este documento no sítio de Internet da Assembleia Municipal de Valongo.
Valongo, 28 de Dezembro de 2011
A CDU – Coligação Democrática Unitária
REJEITADA,COM 13 VOTOS CONTRA, DO PSD E DO CDS; ABSTENÇÃO DA CORAGEM
DE MUDAR, PRESIDENTE DE ALFENA E DE ERMESINDE.
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