Considerando que recentemente, o Provedor de Justiça foi da opinião que a aplicação de taxas a pagar pelos munícipes relativamente às rampas de acesso eram injustas e de legalidade duvidosa, devendo ser revogadas.
Considerando que esta recomendação tinha como fundamentação alguns acórdãos do Tribunal Constitucional. Acórdãos que explicitam e clarificam o conceito de taxas.
Considerando que o Tribunal Constitucional define que quando o cidadão está a pagar uma taxa, corresponde a um serviço prestado o que, no caso presente isto não acontece.
Considerando que, na interpretação do Tribunal Constitucional, neste último caso, estamos perante um imposto, competência que a Constituição atribui à Assembleia da República e que está vedada aos Municípios.
Considerando que a Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei nº398/98, clarifica também o conceito de taxa e que, no caso concreto define, a nosso ver, que estamos também perante um imposto e não uma taxa.
Considerando que o pagamento desta taxa é genérica e não selectiva, pois mesmo que os munícipes não façam utilização destas rampas, pagam a respectiva taxa.
Considerando que já alguns Municípios do Grande Porto, aboliram esta taxa.
A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 30 de Junho de 2008, recomenda ao executivo camarário, que as taxas fixada na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, no seu capítulo lll, nº 5 alíneas a) e b), sejam revogadas a partir de 1 de Janeiro de 2009
Valongo, 30 de Junho de 2008
Houve um empate a 15 votos, a Presidente da Assembleia votou com o PSD impedindo a passagem do documento.
Comentários
Sempre agarradinha ao poder(PSD)
Em França, antes da Revolução de 1789, pagava-se um imposto por cada janela que as casas tivessem. Como os pobres não tinham por onde pagar, os casebres onde viviam só tinham porta.
Esta da taxa de rampa é apenas uma alcavala de que a Câmara lança mão para angariar fundos. Tal como permite à empresa das águas que nos cobre uma chamada "taxa de disponibilidade de saneamento", que ninguém explica o que seja, para a compensar de expectativas de negócio goradas, a outra empresa que cobre aluguer pelo espaço ocupado pelos carros dos munícipes na via pública, instalando os parquímetros, etc..
atenta, vendida, a pensar ser vereadora, obrigada a corresponder às suas vaidades, a pensar no seu futuro. ora toma!