Declaração de Voto Pedido de Reconhecimento Público Municipal na Regularização de estabelecimentos industriais

O decreto-lei nº165/2017, com as alterações introduzidas pela Lei nº21/2016, estabelece um caracter extraordinário para a regularização de estabelecimentos que se encontrem em desconformidade com o PDM. Vários já foram os pedidos que esta AM votou, dando o seu aval a que a violação do PDM esteja legalizada.

O interesse económico é sempre valorizado face ao impacto ambiental que a legalização dos espaços acarreta.

Sendo necessário a avaliação de cada caso isoladamente, nunca foi reprovado nenhum pedido e na verdade o que leva à aprovação da desconformidade é sempre o facto de estarem em risco postos de trabalho. A ameaça de deslocalização da empresa e até de falência está sempre em cima da mesa.

Mas a nós, AM, cabe a análise de cada situação e posteriormente arcar com as questões ambientais e de segurança que essas decisões podem vir a provocar.

Lembramos que já aqui aprovamos, pareceres que permitem a legalização de espaços industriais em zonas de corta-fogo.

Já no caso em apreço iremos dar um parecer positivo à legalização de um espaço em zona urbana que não obedece ao necessário índice de impermeabilização, numa zona que em redor tem um cemitério, uma escola e um rio. Ao permitirmos esta situação, não havendo permeabilização do solo, assumimos a responsabilidade no caso de ocorrer uma inundação.

Com zonas próprias para a instalação de empresas, não seria mais aceitável que hoje estivéssemos aqui a votar a isenção de taxas, para aqueles que estando a laboral numa zona que viola o PDM quisessem mudar as suas instalações para uma zona própria? Não será também que estamos a ser cúmplices de uma concorrência desleal ao permitir que empresas laborem em zonas não próprias e por conseguinte consigam rendas mais baratas, diminuindo assim os custos de produção?

Por exemplo, no ponto seguinte, iremos estar de acordo que em vez de termos 60% de área do terreno para florestação, tenhamos 60% do terreno construído, terrenos esse por não ter capacidade construtiva terá custado muito menos na implantação da empresa.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo