No âmbito do último relatório final de aplicação do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central) divulgado foi apontada uma redução na ordem dos 40% nas estruturas de nível superior da Administração Central e de 27% no número de cargos de dirigentes. Estes valores estão em consonância com os objetivos do atual Governo, que tem como meta reduzir ao máximo os serviços públicos prestados e, desta forma, continuar a subjugar-se às ingerências de uma política económica, sem ter em conta os problemas sociais que tais medidas acarretam. No caso das repartições de Finanças do país, o Governo espera reduzir para cerca de metade o seu número até junho de 2014.
Nesse sentido, a prevista intenção de fundir as duas atuais repartições de Finanças a funcionar no concelho de Valongo significa um desastroso ataque ao processo de descentralização administrativa que, em conjunção com a extinção das freguesias, irá implicar num acréscimo de custos para as populações, em termos do tempo necessário para resolver as suas situações, assim como no acesso aos serviços públicos.
A possível fusão das repartições de Finanças de Ermesinde e Valongo, que servem para além da população do concelho, contribuintes oriundos de freguesias vizinhas que preferem deslocar-se a estas repartições, concentrando os serviços num único local, colocará em causa a eficácia do serviço prestado e acentuará a falta de condições de trabalho para seus trabalhadores.
A população do concelho de Valongo não poderá ficar indiferente a esta intenção e manterá o seu estado de alerta para que tal não aconteça, procurando contestar cenários que levem ao encerramento de qualquer um dos serviços.
Perante tais factos e considerando que:
- O encerramento de uma das repartições do concelho, em Ermesinde ou em Valongo, serviço de proximidade imprescindível para os utentes, significará um rude golpe para os cidadãos, as empresas e a economia local, tanto mais grave quanto, lamentavelmente, existem intenções do Governo em encerrar outros serviços públicos essenciais à qualidade de vida dos cidadãos;
- O deslocamento da população e o acesso à repartição fundida será afetado e condicionado pelo espaço atualmente existente, num ou noutro local;
- A dificuldade da utilização das novas tecnologias e dos serviços on-line, sobretudo pela população idosa e pelos mais carenciados;
- A fusão viola o princípio constitucional dos serviços públicos do Estado junto dos potenciais utentes;
- Esta medida visa apenas mais um corte cego num serviço público essencial, sem considerar os graves danos, transtornos e prejuízos que podem causar às populações das freguesias do nosso concelho.
A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinária em 27 de dezembro de 2013, manifesta a sua total oposição a tal medida, pelas consequências nefastas que esta fusão acarreta para as populações do concelho e exigem a manutenção do serviço de finanças com todas as suas atuais valências em ambas as repartições.
Valongo, 27 de dezembro de 2013
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
Foi feita uma moção conjunta que englobou a proposta do PS de forma a ser aprovada por unanimidade.
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