Para a fiscalização de uma empresa municipal é necessário a existência de um revisor ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procedem à revisão legal e a quem compete, designadamente:
a) Fiscalizar a acção do conselho de administração;
b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa;
d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
e) Remeter semestralmente ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante o caso, informação sobre a situação económica e financeira da empresa;
f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do conselho de administração;
g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;
h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa;
i) Emitir a certificação legal das contas.
Um município ao recorrer a serviços externos para a contratação de um fiscal único para uma empresa municipal pode optar por uma nomeação direta ou por concurso público. Ao seguir a primeira opção pode ser acusado de um certo favorecimento político ou de querer manter uma situação que pode não ser a mais vantajosa para o próprio município, recorrendo num mesmo erro que se perpetua ao longo do tempo. Se optar pela via do concurso, está a abrir a possibilidade de surgirem diversas propostas que podem permitir reduzir os custos globais dos serviços prestados e, em certa medida, permite que haja uma maior transparência na sua contratação.
Perante o exposto, o Grupo Municipal da CDU decidiu pela abstenção relativamente à designação do fiscal único para a Vallis Habita, E.M.
Valongo, 27 de dezembro de 2013
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
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