Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva Tabela de Taxas

 

Declaração de Voto

  

1. A degradação da situação socioeconómica da maioria das pessoas e das famílias e a perspectiva do prosseguimento dessa evolução no próximo ano constituem aspectos de uma grave realidade a que as decisões dos diferentes órgãos de poder, quer a nível nacional, quer a nível local, não devem deixar de prestar particular atenção.

 

2. Neste sentido, a CDU não aceita nem poderá dar o seu acordo a políticas, medidas e opções que contribuam para tornar mais difícil a vida dos nossos munícipes, impondo-lhes ainda maiores sacrifícios. Referimo-nos, neste caso em concreto, ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e à respectiva Tabela de Taxas que a Câmara Municipal de Valongo propõe para 2010.

 

3. Sabemos que a lei possibilita que as Câmaras Municipais fixem as taxas a aplicar por serviços que prestam, mediante regras de proporcionalidade e fundamentação financeira. E é também por isso que o novo Regulamento e a nova Tabela de Taxas vêm acompanhados de um “Relatório de Fundamentação Económico-Financeira”. Acontece, contudo, que a missão das autarquias é a prestação de serviço público e a promoção dos interesses dos munícipes e do desenvolvimento local – não se trata, por isso, de um assunto de natureza meramente “técnica” ou “financeira”, mas de uma questão do foro político. A discussão deve, pois, orientar-se neste sentido. Lembramos ao Sr. Presidente da Câmara, aos Senhores Vereadores e a todos os membros da Assembleia Municipal de Valongo que os órgãos autárquicos não são empresas e, por isso, não têm de estar sujeitos a preceitos de “gestão” de tipo empresarial e muito menos a imposições de ordem exclusivamente técnico-financeira.

 

4. O carácter eminentemente político do problema é sublinhado pelo facto de ter sido adiada no ano transacto a discussão e aprovação deste novo Regulamento e do citado Relatório. Em ano de eleições, tudo ficou igual; passadas as eleições, deixamos o domínio da política e passamos ao domínio da “técnica” e da “finança”. Se não fosse tão grave, louvar-se-ia a ironia do processo, para não dizer o cinismo desta forma de actuar. Cinismo tanto maior quanto registamos que a aprovação deste Regulamento e da Tabela de Taxas teve os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS e da Coragem de Mudar. É o bloco central na sua máxima força: ao mesmo tempo que o desemprego aumenta e o poder de compra diminui, o bloco no poder aumenta os impostos e as taxas de juro e cava mais fundo o fosso das desigualdades sociais, com efeitos nefastos no quotidiano da maioria da população.

 

5. A posição da CDU tem sido clara no que toca a este tema: não sendo possível diminuir taxas, a Câmara deveria ajustá-las sempre de acordo com as previsões de inflação para o ano seguinte. Neste caso, tendo a inflação sido negativa em 2009 e apontando as previsões oficiais para valores de inflação em 2010 rondando 1% ou até menos, deveria ser esse o aumento a praticar. O que acontece, porém, é um aumento generalizado e, em muitos casos, brutal, das taxas a praticar pela Câmara de Valongo. A coberto do Ponto 2 do Artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, o PSD, com a conivência do PS e da Coragem de Mudar, prepara-se para aprovar aumentos de grande relevo nas Taxas a cobrar pelo Município. A Lei, porém, não obriga a que a actualização das taxas seja feita desta forma; aliás, é o mesmo Artigo 9.º, no seu Ponto 1, que diz que “Os orçamentos anuais das autarquias locais podem actualizar o valor das taxas estabelecidas dos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação”. Se os Executivos e as Assembleias Municipais quiserem alterar os valores das taxas de acordo com base em qualquer outro critério, aí é que terá de ser efectuada alteração ao regulamento de taxas e apresentada a fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores. Mas só se a maioria não se quiser ficar pelo aconselhado no Ponto 1 do Artigo 9.º desta Lei…

 

6. A Tabela de Taxas segue directamente as propostas do “Relatório de Fundamentação Económico-Financeira”, elaborado pela empresa Sigma Team, Consulting Lda. Não estando em causa o método levado a cabo por esta empresa na elaboração do dito Relatório, fica claro que o mesmo foi elaborado como se em causa estivesse uma qualquer empresa movida pelo objectivo da obtenção de lucro. Ora, uma autarquia não serve para gerar lucro, como todos sabemos. No entanto, é isso que salta à vista assim que começamos a ler a proposta de Tabela de Taxas da Câmara de Valongo para 2010. Eis alguns exemplos de taxas propostas e respectiva comparação com os valores em vigor este ano:

- Autos ou termos de qualquer espécie – Cada = 12,00€; em 2009 = 9,15€ (+26%);

- Fotocópias autenticadas – Cada = 10,00€; em 2009 = 3,17€ (+215%);

- Ocupação do domínio público por pavilhões, quiosques ou similares – por m2 ou fracção e por mês = 15,00€; em 2009 = 7,93€ (+89%);

- Utilização mensal da piscina dos 4 aos 12 anos de idade, 3 horas semanais = 21,00€; em 2009 = 18,31€ (+15%);

- Remoção de objectos domésticos fora de uso, aparas de jardins particulares, ou outros resíduos = 13,00€ (taxa de chamada e primeiro m3 ou fracção) e 4,30 € (por cada m3 adicional ou fracção); em 2009 = 6,10€ e 3,06€ (+113% e +40%)

Há que sublinhar que existem taxas que diminuem, mas não só são as diminuições inferiores em número aos aumentos, como estão longe de compensar os valores que sobem – e há mesmo introdução de muitas taxas até agora inexistentes (a Tabela de Taxas possuía 19 quadros e a nova possui 29!).

 

7. Impõe-se uma ampla discussão em torno deste Regulamento e desta Tabela de Taxas e uma ampla informação à população sobre o que está em causa com esta proposta de actualização. É demagógico e irresponsável dizer-se que ninguém participou no período de discussão pública da proposta; se os munícipes soubessem aquilo com que vão ser confrontados, certamente reagiriam, ainda para mais sabendo-se que se protelou esta discussão para depois das eleições como forma de evitar sobressaltos perante tão grande injustiça. A actualização das taxas deve ser feita de forma criteriosa, respeitando as previsões da inflação, defendendo as populações de terem de sofrer ainda maiores privações, num contexto de dificuldades como é o que vivemos, e, eventualmente, procurando estudar um modelo de evolução faseada dos aumentos.

 

8. Este não é seguramente o modelo que preconizamos, a forma como vemos as funções de uma Câmara Municipal e o modo como esta deve trabalhar para os munícipes – e não contra eles. Por isso, votamos contra este Regulamento e a respectiva Tabela de Taxas.

 

 

Foi reprovado. Voto favorável do PSD, abstenção da Coragem de Mudar e do Presidente da Junta de Alfena, voto contra do PS (que se havia abstido na Câmara, mas que agora propôs o adiamento da aprovação, com base na ideia de que virão novas leis da AR sobre o tema), voto contra da CDU e do BE.