Regulamento de Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas e respectiva Tabela de Taxas

 

Declaração de Voto

 

 

1. A posição da CDU quanto a taxas a aplicar pelas Autarquias Locais – e, neste caso, pela Câmara Municipal de Valongo – é sobejamente conhecida e foi já apresentada de forma conveniente nesta reunião, a propósito da proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais hoje discutida.

 

2. Não deixaremos de sublinhar, entretanto, de sublinhar uma ideia: a de que a CDU não aceita nem poderá dar o seu acordo a políticas, medidas e opções que contribuam, numa altura de grave situação económica e social, para tornar mais difícil a vida dos nossos munícipes, impondo-lhes ainda maiores sacrifícios.

 

3. Na linha da proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, a proposta de Tabela de Taxas do novo Regulamento de Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas aumenta de forma significativa as taxas. De facto, apesar de o valor da emissão de alvarás tender, em geral, a baixar, a introdução de diversas Taxas de Apreciação faz aumentar brutalmente o valor da maioria das operações urbanísticas. As taxas relativas a obras de urbanização, obras de edificação, remodelação de terrenos, casos especiais, operações de destaque, etc., observam aumentos que, em diversos casos, duplicam ou mais que duplicam os valores anteriormente praticados. É certo que parte das taxas relativas a assuntos administrativos no domínio das edificações e urbanização baixa, mas, neste ponto, o que se verificava até esta data era a existência de valores clara e injustificadamente elevados para os munícipes – e que já há muito deveriam ter sido corrigidos.

 

4. Acreditamos que, não sendo possível diminuir taxas, a Câmara deve ajustá-las sempre de acordo com as previsões de inflação para o ano seguinte. Neste caso, tendo a inflação sido negativa em 2009 e apontando as previsões oficiais para valores de inflação em 2010 rondando 1% ou até menos, deveria ser esse o aumento a praticar. Tendo em conta os aumentos previstos na proposta de Regulamento e Tabela de Taxas agora apresentada, e em coerência com o que têm sido as suas posições, não estamos de acordo com este documento e, por isso, votamos contra.

 

 

 

Foi aprovado com o voto favorável do PSD (inclui Presidentes de Junta) e a abstenção do PS (inclui Presidentes de Junta) e da Coragem de Mudar; votos contra da CDU e BE.