A Assembleia Municipal de Valongo componente democrática do Estado, a quem a Constituição da República confere, no seu Artigo 235, a prossecução de interesses próprios da população, não pode, pois, alhear-se daquilo que são as componentes do nível de vida das nossas populações.
Uma dessas componentes assenta no Sistema Público de Segurança Social, decorrente de um direito Constitucional que visa proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Ora é todo este edifício Constitucional que o actual governo pretende pôr em causa a pretexto de projecções balizadas a 2050, altura em que, em Portugal, a esperança média de vida, à nascença, seria de 81,2 anos para os homens e de 86,7 anos para as mulheres.
Tais cálculos invocados por quem não consegue prever o aumento da inflação a 1 ano (como recentemente aconteceu e que determinou, quer para os trabalhadores da função pública, quer para os trabalhadores do sector privado da economia aumentos salariais inferiores ao aumento dos preços dos produtos) tais cálculos são, pois, notoriamente, um mero exercício de condicionar a opinião pública, como se fosse possível fazer uma previsão a tão largo prazo, no plano da demografia.
O aumento da longevidade (não confundir com o índice de envelhecimento) é uma conquista civilizacional com a qual devemos estar orgulhosos e não um ónus orçamental, medido pelo “deve” e “haver” contabilistico.
É sabido que o poder político ilude a opinião publica ao invocar um outro conceito que é o do envelhecimento da população o qual, como todos sabem, é um conceito relativo baseado na relação entre o número de habitantes com 65 e mais anos, comparativamente ao número de crianças e jovens com menos de 15 anos.
Esta questão, a do envelhecimento da população, não se resolve pela morte antecipada dos idosos mas sim pelo incremento da natalidade, pelo que teria de haver uma outra política, adequada aos jovens casais no plano salarial, no estabelecimento de horários de trabalho compatíveis com a assistência sobretudo aos recém-nascidos e às crianças em tenra idade, na mobilidade, na assistência médica, no urbanismo e na criação de infra-estruturas destinadas às nossas crianças e jovens.
Mas não é este o caminho que o governo pretende seguir. Basta dizer que no 1º semestre de 2005 foi atribuído, no âmbito do abono de família, um subsídio médio mensal no valor de 26 euros aos 1.655.054 beneficiários desse subsídio.
Convergentemente com o valor modesto do abono de família há a registar que, para os 2.663.034 pensionistas e reformados do Sistema Público de Segurança Social, reportado ao 1º semestre de 2005, o valor das pensões era de 164 euros para a sobrevivência, 285 euros para a invalidez e 319 euros para a velhice.
Estamos, pois, perante milhões de beneficiários a quem são atribuídos subsídios de miséria, contribuindo para que, em Portugal, as prestações sociais representem, apenas, 25,4% do PIB, enquanto a média da UE era de 27,7%.
O caminho a seguir é o caminho do progresso e não o da regressão social, eufemisticamente designado de Estado mínimo.
O caminho a seguir é o caminho do cumprimento da Constituição conferido às pessoas todos os direitos de cidadania e não à sua transformação em destinatários de actos de filantropia e de caridade.
O problema financeiro da segurança social não decorre das despesas que, comprovadamente são baixas como atrás foi demonstrado, fazendo com que uma parte significativa dos 2.200.000 pobres em Portugal seja oriunda dos reformados e das 320.000 crianças carenciadas.
O problema financeiro da Segurança Social decorre de dois factores complementares:
- a forma com é feita a distribuição da riqueza produzida;
- a estrutura funcional do nosso aparelho produtivo.
Bastaria que em Portugal a relação entre os 20% da população mais rica e os 20% da população mais pobre não fosse de 7,2 mas num coeficiente muito menor para o nível de vida dos portugueses melhorasse consideravelmente.
Bastaria que o nosso aparelho produtivo fosse adequado às nossas necessidades, potenciando a agricultura, a captura de pescado e as industrias transformadoras para que o produto interno bruto crescesse e, assim, melhorassem todos ao racios, quer quanto à segurança social, quer quanto à saúde, quer relativamente ao ensino.
A segurança social não é um factor constitutivo do déficit orçamental. O factor determinante reside nas opções económicas estabelecidas pelos governos nos últimos 30 anos que levaram ao abandono das terras, ao abate da frota pesqueira sem que a tal destruição surgissem novas embarcações e novas técnicas de pesca e à criação de indústrias com pouco valor acrescentado.
Pelo atrás exposto a Assembleia Municipal de Valongo, considera que as medidas necessárias para a consolidação da sustentabilidade financeira da segurança social, no presente e para o futuro, não são asseguradas num caminho de redução de direitos, antes por meio de uma política de crescimento económico que reduza o desemprego e a miséria a par do aprofundamento da diversificação das fontes de financiamento como estabelece a Lei de Bases de Segurança Social ou seja: por meio de um muito mais eficaz combate à fraude e á evasão no pagamento das contribuições, pelo reforço dos deveres das empresas para com a segurança social em função da riqueza produzida (complementarmente às actuais contribuições em função do número de trabalhadores) e alargando essa responsabilidade no financiamento da segurança social às actividades financeiras.
Valongo, 29 de Setembro de 2006
A CDU
Esta moção foi reprovada com os votos contra do PS e do PSD/CDS
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