Ex. Senhores (as)
Estamos hoje nesta assembleia a discutir e a deliberar sobre as taxas do IMI que serão aplicadas no ano de 2007.
Como é de domínio público estas taxas foram reprovadas em Assembleia Municipal no passado dia 30 de Junho de 2006. A CDU votou contra as propostas apresentadas pela CMV, porque:
1 - O Executivo camarário não consultou atempadamente, a CDU para apreciar e discutir estas taxas, antes destas serem aprovadas em executivo camarário. Não cumprindo, deste modo o estatuto da oposição.
2 - A aplicação da taxa máxima não teve uma justificação sustentada da parte do executivo camarário.
Antes de nos debruçarmos em concreto sobre a proposta apresentada, queremos tecer os seguintes comentários.
Hoje temos dados disponíveis que nos permitem validar as estimativas iniciais da administração fiscal e, por outro lado, são conhecidos os primeiros reflexos sociais da reforma, relativamente aos quais não deve ser esquecido o seu amortecimento por efeito da norma travão transitória que limitou o crescimento do imposto a 60 euros por prédio no primeiro ano da sua aplicação.
Para uma correcta avaliação do impacto das novas regras nas finanças municipais, é imprescindível distinguir, aos valores de imposto cobrado e recebido, os correspondentes anos de liquidação, só assim se relevando todas as diferenças e, muito particularmente o seu volume.
Haverá certamente um acréscimo natural do valor liquidado directamente decorrente da colecta máxima nos casos em que ela excedia, por prédio, 60 euros mais do que a contribuição autárquica liquidada nos anos anteriores.
Embora em número menor de casos, poderá funcionar em sentido contrário, queremos dizer, mesmo existindo desagravamento fiscal de iniciativa municipal (nomeadamente por redução da taxa), haverá contribuintes individuais que não verão reduzir o valor do imposto a pagar, mas em outros casos haverá um substancial agravamento.
Não deve ser esquecido também que, em alguns municípios, as taxas de conservação de esgotos e tarifa de ligação cobradas têm por base o cálculo do valor patrimonial dos prédios urbanos e, deste modo, sofrem substanciais agravamentos.
O regime tributário sobre o património imobiliário onera, em especial, os imóveis urbanos e mais de 2/3 das famílias portuguesas são «proprietárias» da sua habitação e mais, não se pode ignorar a função social, em geral, ou o direito constitucional à habitação.
Na fixação das taxas de IMI e de factores de agravamento ou desagravamento, se é justo, ter em consideração os seus reflexos na receita municipal, nomeadamente no sentido de impedir quebras acentuadas, é imperioso, sobretudo ter em atenção os seus efeitos nos orçamentos familiares, particularmente nos de menores rendimentos.
A actual reforma tributária teve efeitos de sinal contrário em diversos municípios, proporcionando, na maioria dos casos, um significativo acréscimo de receita e, em alguns, diminuição desta, mesmo com a aplicação das taxas máximas.
Por tudo isto, a CDU considera que as taxas máximas de IMI só devem ser aplicadas quando é imprescindível para a manutenção de um volume total de imposto liquidado, próximo do ano anterior, não esquecendo, os princípios de justiça fiscal e a atenção especial aos efeitos das decisões nos rendimentos dos agregados com fracos recursos.
Por estes considerandos e pelo valor das taxas hoje aqui presentes podemos concluir que:
A redução de 0.5 para 0.45 vai deixar de onerar as famílias do concelho em cerca de 200 mil euros, reforçando pois, o quanto tínhamos razão em não termos aprovado a taxa de 0.5 em 30 de Junho de 2006.
O conhecimento que hoje temos, permite-nos comparar os valores cobrados nos anos anteriores, e verificamos, que há um volume de receitas sensivelmente igual ao que era cobrado antes da aplicação do IMI.
Como estamos na política numa atitude de boa fé, seriedade e com responsabilidade institucional e depois do compromisso assumido pelo Senhor Presidente da Câmara de Valongo, que no próximo ano não haverá agravamento destas taxas, os eleitos da CDU vão viabilizar esta proposta.
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