A comunicação da não-aceitação da transferência de competências na área da educação tem de ser feita até 30 de junho de 2019. Nos documentos que iremos discutir nesta AM, nada consta acerca da aceitação desta competência por parte da Câmara de Valongo. Apenas existe um parecer da CM para não aceitação de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais, tendo este parecer sido votado por unanimidade.
Nas Assembleias Municipais passadas, quando questionado o Sr. Presidente acerca de qual seria a vontade da Câmara, este referiu que pretendia aceitar a transferência de competências na área da Educação. Pretendemos que o Sr. Presidente esclareça se irá aceitar esta competência e se no caso de aceitar, não irá esta posição contrariar, em parte, a posição tomada pela CM acerca da transferência para a área metropolitana.
No caso da posição do concelho de Valongo ser de aceitação desta competência, ficará Valongo isolado nesta posição, já que todos os concelhos vizinhos optaram por não o fazer. Estarão todos errados?
Estará o Conselho Nacional de Educação também errado, quando recomenda que as Câmaras Municipais só aceitem esta delegação “quando lhes forem afetos os meios financeiros necessários e dispuserem de recursos humanos com qualificação para o efeito”, para que sejam evitadas assimetrias de qualidade e equidade no exercício das competências transferidas?
Valongo é um concelho que teve pouco investimento por parte da administração central na educação. Sendo de prever que será necessário um enorme investimento por parte da Câmara Municipal para colocar o concelho a par dos restantes da área metropolitana, terá a CM de Valongo capacidade financeira para o fazer? Nós consideramos que não. Muito pode a CM fazer, se assim o quiser, no âmbito da melhoria da educação no concelho com a conceção e consecução de políticas próprias e específicas de educação, sem que para tal tenha de aceitar esta competência.
Assim, propomos que a AM aprove a seguinte recomendação:
A AM reunida em 29/06/2019 recomenda que a CM de Valongo não aceite a transferência de competências na área da educação, por não terem sido afetados os meios financeiros e os recursos necessários.
Valongo, 29 de junho de 2019
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
Reprovada com os votos contra do PS e dos presidentes de Junta de Campo/Sobrado, Ermesinde e Valongo.
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