Junto elencamos o conjunto das 55 medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP durante o debate do Orçamento do Estado para 2017. Juntamos também, em anexo, a intervenção de encerramento do debate do Orçamento feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado João Oliveira, bem como a ligação para a página do PCP onde poderá consultar todas as intervenções e propostas apresentadas, http://www.pcp.pt/contrariar-aspectos-negativos-levar-mais-longe-resposta-aos-problemas-do-pais.
Medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP no Orçamento do Estado para 2017
Trabalho e Administração Pública
Reposição da contratação coletiva:
É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação coletiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos coletivos aos trabalhadores. A partir de janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho noturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em julho 2017 e 100% em janeiro 2018.
Aumento do subsídio de refeição na Função Pública:
Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de agosto.
Combate à precariedade na Administração Pública:
Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de outubro de 2017. O objetivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respetivas funções.
Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias:
A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.
Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar:
Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde
Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade:
Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de ações inspetivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.
Garantia do acesso ao transporte para os trabalhadores das empresas públicas de transportes:
Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ao acesso aos transportes públicos
Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho:
Reforço do quadro de inspetores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspetivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspeção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afetam milhares de trabalhadores
Pagamento do Subsídio de Natal:
Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em novembro.
Segurança Social
Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões:
Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros, como o PCP propôs.
Alargamento da atribuição do abono de família:
Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a proteção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.
Alargamento da majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade:
Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.
Medida de apoio a desempregados de longa duração:
É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada por proposta do PCP no OE 2016.
Amas familiares:
Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.
Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos:
Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respetivas prestações sociais.
Deficiência
Eliminação das barreiras arquitetónicas:
Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adotará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias.
Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas:
A aprovação desta proposta do PCP sinaliza a valorização e o reconhecimento do enorme trabalho dos atletas paralímpicos. Com a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.
Setores Produtivos
Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira:
Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os fatores de produção que afetam negativamente esta atividade.
Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola:
Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objetivo de reduzir os elevados custos com os fatores de produção e aumentar a rentabilidade da atividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.
Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca:
Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.
Micro Pequenas e Médias Empresas
Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta:
Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros
Energia
Prolongamento da tarifa regulada de energia elétrica:
Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.
Redução do preço do gás de garrafa:
Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.
Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis:
Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as atividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (eletricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.
Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural:
Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural.
Criação da Agência Fiscalizadora da Energia:
O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as atuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.
Política Fiscal
Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro:
As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.
Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS:
Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à coleta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.
Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor:
O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.
Valor de referência do IAS para cálculo do IMI:
A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos
Avaliação Geral dos Prédios Rústicos:
Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.
Economia
Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais:
Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.
Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios:
A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.
Justiça
Registos e notariado:
Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.
Não atualização do valor das custas processuais:
O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de atualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à atualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.
Educação
Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo:
Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano letivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspetiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efetiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.
Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas:
A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.
Reposição dos apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da ação social escolar:
É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da ação social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.
Ciência e Ensino Superior
Suspensão da atualização do valor das propinas no ensino superior:
No ano letivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não será atualizado. As propinas constituem efetivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspetiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.
Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital:
Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.
Saúde
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde:
Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.
Renovação dos contratos dos médicos internos:
A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspetiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.
Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor:
Durante o ano de 2017 serão adotadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.
Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências:
O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.
Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade:
As crianças nascidas com grande prematuridade necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos, imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.
Cultura
Plano de intervenção na fortaleza de Peniche:
Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.
Reforço das verbas para o apoio às artes:
As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objetivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.
Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados:
Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.
Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017:
Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.
Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP:
A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efetuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.
Reforço da transferência de verbas para a Lusa:
Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores
Defesa
Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor:
Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal, permitindo desta forma a graduação dos militares na reforma através da recomposição da sua carreira.
Regiões Autónomas
Hospital Central da Madeira:
O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira:
O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afetadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.
Não atualização das subvenções parlamentares:
Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da atualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016
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