CONFERÊNCIA DE IMPRENSA - Participação de queixa ao Ministério Público sobre o processo de concessão dos serviços de água e saneamento do Concelho de Valongo e a sua renegociação

O contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Valongo, iniciado em 2000 por um período de 30 anos, foi desde de sempre confrontado com inúmeras dúvidas sobre que benefícios seriam obtidos por esta privatização. A cedência destes serviços fundamentais para as populações foi seguramente uma das decisões mais negativas para o concelho e a revisão do contrato, em 2004, feita a pretexto do alegado reequilíbrio financeiro a favor da concessionária agravou ainda mais a situação.

Não é de estranhar que o caminho seguido tenha sido este, ao longo dos últimos mandatos, com a privatização de serviços e equipamentos municipais, prejudicando as contas da autarquia e a qualidade do serviço prestado. Esta opção, enquanto parte de uma gestão despesista, pode ser apontada como o principal fator que conduziu o município à atual situação de endividamento, atrofiamento financeiro e consequente incapacidade de resolução dos muitos problemas existentes no concelho.

Ao longo dos últimos anos, foram elaboradas diversas recomendações e tomadas posições públicas, assumidas por entidades que analisaram e avaliaram este processo, no sentido de serem implementadas alterações, cumpridas determinadas cláusulas e renegociadas outras do contrato em vigor. A própria Assembleia Municipal, no final do mandato anterior, aprovou por unanimidade o relatório produzido por uma comissão multipartidária, proposta pela CDU. Neste documento é recomendada que a Câmara inicie um processo de renegociação fundamentada tendo em conta todos os aspetos mencionados em estudos técnicos, que corroboram a existência de factos que permitem minimizar o impacto negativo da aplicação do atual contrato.

Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Contas no seu relatório de auditoria “Regulação de PPP no sector das Águas (sistemas em baixa)”, concluiu em relação à empresa Águas de Valongo, SA, um conjunto de disposições bastante críticas em relação à concessão e que devem ser tidas numa futura renegociação. Neste mandato, com a nossa persuasão, foi aprovada por unanimidade, em reunião de Câmara, uma proposta de constituição de uma comissão eventual com este objetivo específico. No entanto, foi esquecida até ao momento em que a concessionária formalizou a intensão de rever o contrato, com a intensão de agravar ainda mais as condições do mesmo, como, por exemplo:

• aumentar o preço da água, de forma faseada, mas em 2016 será superior à inflação prevista;


• retribuir à Câmara, em forma de renda, um valor abaixo do inicialmente definido, após ter estado mais de 10 anos isenta devido ao aditamento de 2004;


• impedir a retirada da cláusula que permite à empresa renegociar o contrato se houver diminuição do consumo;


• manter as curvas de consumo em crescimento desenfreado e desadequado à realidade atual, tendo em conta a redução de rendimentos das famílias;


• impedir a diminuição da concessão para os 30 anos, máximo admitido por lei;


• diminuir a garantia bancária a um ritmo de 350 mil euros/ano;


• reduzir o investimento em 2 milhões de euros.

 

Este desenvolvimento impõe, por um lado, a responsabilização daqueles que, em mandatos anteriores e no atual, participaram nestas decisões, e por outro lado, uma defesa combativa e competente dos interesses públicos.

Perante estes factos e atendendo a que existem aspetos fundamentais neste negócio que não estão bem esclarecidos, suscitando da nossa parte dúvidas em matéria de conformidade legal, não resta outra opção à CDU que não seja a de encaminhar ao Ministério Público uma descrição pormenorizada deste processo para que seja averiguada a sua legalidade.