Em setembro de 2014, quando foram apresentados nesta Assembleia Municipal os acordos de execução que permitiam a delegação de competências para as Juntas de Freguesia, previstos no artigo 132º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, mostramos a nossa apreensão com o desenrolar do processo conduzido pela atual Câmara Municipal.
Apesar de considerarmos que a solução encontrada não era perfeita, não poderíamos protelar por mais tempo uma situação que estava a ficar insustentável, com um crescendo descontentamento das populações, com queixas e reclamações, que não eram satisfeitas. Era a limpeza do município que estava a ser descurada, a degradação dos jardins e a manutenção dos espaços escolares tuteladas pela autarquia. Alertamos, na altura, para que o processo fosse conduzido de forma honesta e que fossem dados passos concretos para que houvesse benefícios para todos, com um acompanhamento adequado da execução dos referidos acordos e, possivelmente, alguma revisão que os tornasse mais efetivos e eficazes.
Passado mais de um ano desde a sua celebração, existem situações que deviam ser esclarecidas e avaliadas em termos do cumprimento dos acordos. Existem dúvidas sobre a implementação que a Assembleia Municipal deve conhecer como, por exemplo, quais foram os problemas que surgiram na transferência de recursos humanos e materiais, que constrangimentos foram provocados pela mudança de processos ou formas de atuação, que medidas foram realizadas pelas Juntas de Freguesia e quais as melhorias significativas que foram visivelmente verificadas.
Deste modo, considerando que a Câmara Municipal assumiu o compromisso de elaborar relatórios anuais da análise fundamentados em informações dos serviços técnicos e de acordo com quem está na linha da frente a resolver os problemas diários que surgem, a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária do dia 29 de fevereiro de 2016, recomenda à Câmara Municipal que providencie no imediato a realização de um relatório completo sobre o que se passa em relação à execução dos acordos.
Valongo, 29 de fevereiro de 2016
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
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