Em 29 de dezembro de 2014, foi votado na CM o Plano Diretor Municipal. Na altura José Manuel Ribeiro disse:
“Este é um momento histórico pois aprovamos um documento estruturante e muito importante para virar a página na história deste Município, ao fim de quase 15 anos! […] A proposta de versão final do PDM mereceu Parecer Favorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), tanto do ponto de vista legal como procedimental, sem quaisquer condicionalismos, o que dá a todos os que participaram neste processo uma enorme satisfação pelo trabalho desenvolvido! ”
Na altura, a CDU considerou que globalmente, o documento em apreciação correspondia a uma melhoria em relação ao PDM em vigor. Mas considerava que o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do PDM ao longo do período da sua vigência eram fundamentais, em especial sempre que viessem a aparecer “propostas de alteração à planta de ordenamento”, não raras vezes associadas e justificadas com base em alegadas “oportunidades a não perder”, “compromissos camarários” ou no “interesse público”.
Acabou a CDU por se abster por considerar, analisando a atuação do PS até à data, não ter garantias em relação ao respeito pela nova versão de PDM no futuro.
A fazer um ano após essa data, estamos aqui a discutir o reconhecimento de interesse público municipal de 21 situações que violam o dito documento.
Mas ainda mais grave, é a forma leviana como isto nos é apresentado.
Ninguém nesta sala irá votar estes 21 pontos de forma consciente, ninguém conseguiu visitar em 4 dias (tempo em que nos foi enviada a proposta) estes 21 locais. Vão votar cegamente e de cruz estas violações, permitidas por um decreto de lei que já tem 1 ano de vida, mas que só agora a CM decidiu usar.
Situações muito diferentes vão ser aqui discutidas, algumas que envolvem o interesse de terceiros, munícipes que deveriam ter o direito de se pronunciar.
Afinal para que serve o pomposo Gabinete “Mais Investimento Mais emprego”, apenas para aparecer bem nos jornais? Porque é que só agora temos estas matérias para discutir?
Faz sentido isto ser discutido desta forma e neste curto espaço de tempo?
Hoje, mais uma vez, o tempo veio dar razão à CDU, o PDM do concelho é muito bom se não for violado a cada passo e for realmente usado como um documento estruturante do concelho.
Coloquem a mão na consciência e pensem se este é o caminho certo.
17 de dezembro de 2015
Os eleitos da Coligação Democrática Unitária
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