Considerando que:
- Os moradores dos bairros sociais municipais de Valongo foram notificados no final de 2014 para pagar novos valores de rendas a partir de Janeiro do ano corrente. Os valores de renda então propostos resultavam do aumento da renda técnica decidido pela Empresa Municipal Vallis Habita e da aplicação de normativos legais que foram substituídos;
- Vários agregados foram notificados para novos valores de renda correspondente a aumentos abruptos muito significativos, atingindo mesmo a ordem dos 500%;
- Na sequência de uma alerta público realizado pela CDU – Coligação Democrática Unitária, o Conselho de Administração da Empresa Municipal Vallis Habita deliberou no passado dia 16 de Dezembro a suspensão por 120 dias dos aumentos das rendas.
- A empresa municipal Vallis Habita tem apresentado resultados muito positivos, tendo uma disponibilidade financeira superior a 1 milhão de euros.
- No ano de 2015, está previsto que Câmara encaixe cerca de 180 mil euros em rendas, estando orçamentado apenas 50 mil euros para reabilitação.
- Em 27 de dezembro de 2013, foi aprovado por unanimidade na AM, a recomendação da CDU de constituição de um grupo de trabalho, que tinha como objetivos a elaboração de uma nova proposta de Regulamento para Gestão do Parque Habitacional, até 30 de Abril de 2014. Esta recomendação foi aceite pela CM, mas apenas foram realizadas 2 reuniões, tendo o processo ainda não terminado.
E ainda que:
- O ano de 2014 correspondeu a valores de inflação negativa;
- O Governo e a maioria PSD/CDS impuseram nova legislação para habitação social que precariza o usufruto da habitação social, desprotege ainda mais as populações relativamente à forma de cálculo das rendas e põe em causa, em vários aspetos, a autonomia do Poder Local Democrático;
- A nova legislação de Arrendamento Social entrará em vigor a partir do próximo mês de Março, pelo que se impõe que o Município de Valongo tome desde já todas as diligências para salvaguardar os interesses dos inquilinos dos bairros sociais municipais do concelho.
A Câmara Municipal de Valongo, reunida ordinariamente em 29 de Janeiro de 2015, no debate do ponto da ordem de trabalhos “Situação da Habitação Social no concelho de Valongo”, delibera:
- Não proceder ao aumento dos valores de renda técnica no ano de 2015;
- Avaliar todas as possibilidades de garantir a salvaguarda das condições de vida dos moradores no quadro da nova legislação de arrendamento social. Tal passará, entre outras coisas, por garantir mecanismos de aumentos faseados das atualizações de rendas e por não por em causa o usufruto das habitações para os atuais moradores;
- Condicionar os termos de aplicação da nova legislação, quer ao nível dos valores de rendas, quer de todos os outros aspetos relativos ao acesso e usufruto de habitação social, a discussão e a deliberação em sede do Executivo Municipal;
- Dar prioridade à revisão do regulamento de gestão do parque habitacional;
- Proceder à elaboração de um plano de requalificação e manutenção dos bairros sociais municipais a concretizar até ao final do mandato, que, no quadro das reais possibilidades financeiras da autarquia e da Empresa Municipal Vallis Habita, permita resolver os principais problemas existentes, muitos dos quais já reportados pela Vallis Habita no mandato anterior.
Valongo, 29 de Janeiro de 2015
Foi adiada a votação da deliberação, aguarda-se que seja realizada uma simulação dos valores das rendas que os moradores irão pagar, o mais tardar até ao meio do mês de Fevereiro, uma vez que a nova Lei entra em vigor a 1 de Março de 2014.
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