Horário do comércio ao Domingo - Governo cede à grande distribuição

O PCP manifesta a sua oposição à decisão do Conselho de Ministros de liberalização do horário do comércio, acabando com as restrições para as superfícies com mais de 2000 m2 nas tardes de Domingos e feriados e apela à indignação e ao protesto dos comerciantes e trabalhadores do sector, anunciando que, entre outras medidas, confrontará o Governo na AR.
A decisão do Conselho de Ministros de ontem, de liberalização total do comércio – recuperando uma velha proposta do PSD - acabando com as já poucas restrições que a Lei previa para as superfícies com mais de 2000 m2 nas tardes de Domingos e feriados, constitui mais um rude golpe na situação de profunda crise em que se encontra o comércio tradicional e será um novo factor que contribuirá para a ruína de muitos micro, pequenos e médios comerciantes. Uma decisão do Governo que, tendo sido tomada nas vésperas do encerramento da Assembleia da República depois do adiamento de uma decisão sobre esta matéria invocando a necessidade de novos estudos e avaliações, revela um inaceitável golpismo governamental.
Na Europa, incluindo Espanha, a regra é a do encerramento obrigatório ao domingo e a excepção a liberalização. O Governo invoca “as necessidades das famílias” e a “normalização da concorrência” para tomar esta decisão. Mais uma vez, os interesses dos consumidores têm as costas largas. Se fosse como diz o Governo, então todos os serviços públicos deveriam estar abertos ao Domingo, em vez do progressivo encerramento a que esta mesma política os tem vindo a condenar.Mais uma vez, o Governo vem invocar a fraude da criação de 2000 postos de trabalho, reproduzindo a chantagem do grupo Sonae/Continente e escondendo deliberadamente qual o impacto efectivo na destruição de emprego que tal medida terá no seu conjunto. Um argumento cuja falsidade pode ser comprovada pela ausência de qualquer divulgação de resultados quanto ao impacto no emprego criado/destruído pelo conjunto de licenciamentos feitos para a abertura de grandes superfícies nos últimos anos.
Na verdade, esta é uma decisão feita à medida dos grupos económicos que, não satisfeitos com a escandalosa acumulação de lucros dos últimos anos, procuram impor o esmagamento do comércio tradicional liberalizando horários e abrindo sem restrições novas unidades de grande distribuição.Um sector que só na última década viu abrir mais de 4 milhões de metros quadrados de área bruta comercial, no quadro de um poderoso movimento de concentração, e onde o Grupo SONAE e o Grupo Jerónimo Martins dominam mais de 50% do mercado, num quadro avassalador em que 4 grupos económicos dominam mais de 80% do comércio retalhista nacional.
Uma medida que permitirá o funcionamento das grandes superfícies entre as 6 e as 24 horas e que, num quadro de generalizada precariedade e de baixos salários de dezenas de milhares de trabalhadores do sector, constituirá mais um passo na progressiva eliminação do direito ao descanso, um novo factor de desregulamentação da vida e de agravamento da exploração.
Neste sentido, o PCP não só manifesta a sua frontal oposição a esta medida – ainda para mais revestida da mais absoluta hipocrisia ao transferir para as autarquias locais a possibilidade de serem estas a impor restrições aos horários – , como reafirma que, perante o quadro económico e social que atinge o comércio tradicional, aquilo que se impunha seria o impedimento da abertura do comércio durante os dias de descanso: Domingos e feriados.
O PCP, ao mesmo tempo que apela à indignação e ao protesto dos comerciantes e trabalhadores do sector, não deixará de tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance, designadamente na Assembleia da República, para confrontar o Governo e impedir a concretização destas mediadas.