Instituir as Regiões Administrativas, mais do que um imperativo constitucional, é uma necessidade reconhecida para promover o desenvolvimento regional, aprofundar a democracia e reorganizar a administração do Estado.
Esmagar a autonomia e a capacidade de realização das autarquias locais sob o peso de múltiplas tarefas e encargos para execução de políticas centralmente decididas ou eleger, por um colégio restrito, titulares de órgãos de direção de organismos desconcentrados da administração (que estão vinculados a executar as opções do governo e submetidos à sua tutela integrativa) não promove nenhum daqueles objetivos essenciais.
O agendamento do Projeto de Resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que definia um calendário e metodologia visando a instituição em concreto das Regiões Administrativas até às eleições para as autarquias locais em 2021, constituía uma oportunidade para efetuar a descentralização que o País carece.
Não se pode deixar de assinalar que aqueles que ciclicamente reiteram o seu apego à Regionalização e os que repetidamente lamentam a desertificação, o abandono do interior e as assimetrias territoriais, tenham na Assembleia da República contribuído com o seu voto para impedir que se desse realização ao que a Constituição da República Portuguesa consagra há mais de quatro décadas.
A posição assumida pelo PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN só pode ser merecedora de critica pelo que representa de negação de um avanço indispensável ao desenvolvimento regional e à própria afirmação da autonomia do poder local.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Valongo, delibera:
1 – Manifestar o seu protesto face ao resultado que impôs novo adiamento ao processo da Regionalização e reiterar o empenho desta autarquia em prosseguir a sua ação para a concretizar;
2 – Denunciar o propósito de, mais uma vez, atrasar o processo de regionalização com o pretexto da pretensa democratização das CCDR;
3 – Reafirmar a necessidade urgente de instituir, em concreto, as Regiões Administrativas no Continente.
4 – Manifestar a sua preocupação com o chamado processo de descentralização pelo que contende com a autonomia das autarquias locais (principalmente ao transferir competências para concretizar atribuições do Estado e da administração central), com a universalidade de direitos sociais fundamentais (como a saúde e a educação), e por transferir, de facto, encargos incomportáveis.
Valongo, 29 de fevereiro de 2020
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
Comentários