- A Lei das Finanças Locais ( Lei nº 73/2013 ) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da transferência de competências para as autarquias, Lei nº 50/2018, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.
- A postura da Câmara Municipal de Valongo tem sido a de recusa na aceitação de transferências de novas competências, no prossuposto da não aceitação de responsabilidades que contêm em si, custos, uma vez que essas competências, não são acompanhadas das respectivas verbas fundamentais para a sua execução.
- Aliás, a avaliação desses custos não foram previstos, nem têm qualquer garantia futura de cabimento neste Orçamento de Estado, nem se sabendo o que reservam os futuros OE, condenando logo à partida a ligeireza com que os partidos responsáveis por esta medida, PS e PSD, negociaram e assumiram em acordos à revelia da Assembleia da Republica.
Assim sendo gostaríamos de saber qual a posição da Câmara Municipal de Valongo quanto à aceitação ou não, da transferência da medida sobre Educação e sobre Saúde.
Certos que a sua aceitação, sem qualquer garantia de transferência financeira, não reservará nada de positivo para o futuro do Município de Valongo e consequentemente, para a nossa população.
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