Considerando que:
O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, resultou numa imposição que não teve em consideração a opinião das freguesias e das populações;
Deste processo, quase seis anos passados desde a sua formalização, não resultou, ao contrário do anunciado, uma poupança para o Estado, nem um reforço das competências e dos meios das freguesias, antes se verificando uma efectiva eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.
E tendo em conta que:
O Governo, não obstante afirmar que defende a reposição das freguesias, tem vindo, sucessivamente, a incumprir os compromissos e prazos que anunciou em matéria de apresentação de legislação conducente à concretização do processo de reposição de freguesias;
E dado que:
Está a terminar a actual legislatura, o que significa que, se não for entretanto aprovada legislação sobre a matéria, ficará condicionada a sua aprovação em tempo útil para as próximas eleições autárquicas decorram de acordo com o novo mapa das freguesias.
Num momento em que tanto se invoca a proximidade em nome da “descentralização”, não faz sentido que se mantenha adiada a reposição das freguesias extintas, no nosso caso em concreto do Concelho de Valongo, a reposição das Freguesias de Sobrado e Freguesia de Campo, elas mesmo um elemento essencial da proximidade e resolução dos problemas das populações.
A Assembleia Municipal de Valongo reunida a 18 de Abril de 2019, em reunião ordinária, consciente de que uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações, delibera:
- Lamentar os sucessivos adiamentos das decisões necessárias à reposição das freguesias extintas contra a sua vontade;
- Reclamar dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a aprovação das medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias, ainda nesta legislatura, de acordo com a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos;
- Enviar cópia desta Moção aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Senhor Ministro da Administração Interna, à Direção da ANAFRE e aos senhores Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal de Valongo, com o expresso pedido de distribuição da mesma aos respectivos Vereadores/as e Deputados/as
Valongo, 18 de Abril de 2019
CDU – Coligação Democrática Unitária
Aprovado por Maioria com duas abstenções do CDS
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