REQUERIMENTO - IMPACTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 27/2016, DE 23 DE AGOSTO QUE PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS ERRANTES

Em 2016, a partir de um projeto de Lei do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, o parlamento aprovou por unanimidade o fim do abate de animais errantes como forma de controlo.

Esta Lei regula o abate de animais e estabelece como condições necessárias para a prática de eutanásia a perigosidade do animal ou a existência de uma doença manifestamente incurável. Assim, a eutanásia apenas se aplicará caso seja a única via para eliminar a dor e o sofrimento do animal em questão. 

Para a preparação e adaptação dos municípios às novas normas, foi estabelecido um prazo de 2 anos, que terminou a 23 de setembro de 2018. Deste modo, passados dois anos da aprovação da Lei, importa questionar que medidas para a aplicação da mesma foram desenvolvidas e implementadas, durante este período, e se os municípios estão preparados para a aplicação da Lei. 

A CDU considera os centros de acolhimento de animais, um instrumento fundamental de saúde pública e como tal devem estar contemplados nas prioridades de gestão do município de Valongo. 
Passar de uma lógica de abate para medidas de esterilização, não é um processo simples, mas existem exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados de animais errantes que demonstram que é possível não recorrer ao abate como solução para o problema. 

A região autónoma da Madeira, que depois de ter aprovado em parlamento insular a proibição do abate de animais de companhia e errantes, a 4 de fevereiro de 2016, começou a aplicar a Lei passado 30 dias.

Também no canil de Sintra já não se verificava o abate animais, bem antes da proposta de Lei apresentada pelo PCP em 2016. 

Na opinião da CDU existe uma clara necessidade de uma dinâmica de articulação entre a autarquia, as associações de proteção animal e as organizações não-governamentais do ambiente, presentes no concelho. 

A CDU considera que é imperativo o alargamento do canil municipal de forma a aumentar a sua capacidade para albergar mais animais, bem como a promoção de campanhas de sensibilização para a esterilização de animais, de forma a controlar a sua reprodução; e de campanhas contra ao abandono e incentivo a adoção, criando assim condições para aplicar a lei, que proíbe o abate, e albergar os animais em condições dignas. 

Para além disso, criar as condições para as esterilizações serem realizadas no canil municipal, é um passo importante. Consideramos que com esta medida, o município conseguiria otimizar os custos das esterilizações, possibilitando que, com o mesmo orçamento, mais animais fossem esterilizados.

Em seguimento desta preocupação a CDU gostaríamos de questionar o executivo com as seguintes questões:

1. Durante o período concedido aos municípios, pelo governo, para a preparação e adaptação à lei, quais foram as medidas que a Câmara Municipal de Valongo tomou para se preparar para aplicar esta Lei?


2. O concelho de Valongo está preparado para aplicar esta Lei e pôr fim ao abate de animais domésticos e errantes?


3. A Câmara Municipal de Valongo, no período de 2 anos concedidos, a fim da preparação para aplicação da Lei, recorreu ou candidatou-se a alguma das verbas que o governo disponibilizou aos municípios para a modernização, expansão, ou construção de um novo canil?


4. Qual a verba solicitada pelo município de Valongo para esterilização de animais no último ano?
   (Segundo dados do DGAV, dos 500 mil euros disponibilizados pelo governo aos municípios, e a ser gastos até novembro de 2018 em esterilizações, apenas pouco mais de 40 mil euros foram gastos, o que dá 8% da verba disponibilizada).


5. Os eleitos da CDU gostariam de saber qual a lotação máxima do canil municipal, e se o mesmo está a recusar recolhas de animais errantes?

 

 

Valongo, 15 de novembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo