Considerando que:
- Por força do Regulamento Comunitário 1370 de 2007 e da sua transposição para a lei portuguesa, consagrado na Lei 52/2015 que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, foram transferidas para as autarquias locais competências sobre transportes públicos sem qualquer transferência de recursos e sem a devida criação das Regiões Administrativas;
- Entretanto, o atual Regime Jurídico determina ainda que, até dezembro de 2019, terminem todas as concessões, licenças e alvarás, obrigando a iniciar o processo de contratualização da operação do serviço público de transporte de passageiros;
- A oferta do serviço público de transporte e as opções que vierem a ser tomadas devem garantir a melhoria da qualidade e fiabilidade do serviço público de transportes, promover a mobilidade e a qualidade de vida das populações;
- Existindo a STCP na Área Metropolitana do Porto (AMP), empresa de capitais públicos e gestão pública que opera em seis municípios, a mesma deve ser considerada como solução para operador interno da AMP, uma vez que esta é a que melhor pode garantir a qualidade de vida e mobilidade das populações;
Assim, a Assembleia Municipal reunida no dia 26 de junho de 2018 decide:
- Recomendar que a Câmara Municipal de Valongo defenda a opção de considerar a STCP o operador interno da AMP no processo que se vai iniciar, de contratualização da operação do serviço público de transporte de passageiros a partir de 2019;
- Solicitar que seja presente para debate neste órgão autárquico o ponto de situação dos trabalhos que estão a decorrer, seja no âmbito do Conselho Metropolitano, seja a nível concelhio, para possibilitar uma cuidadosa atenção a esta questão do serviço de transporte público tão importante para a vida das populações do nosso concelho, de forma a garantir que haja uma melhor cobertura da rede de transportes com horários adequados, que o custo suportado pelos utentes tenha uma redução significativa através de um passe social intermodal;
- Intervir em todo este processo de forma a garantir que os direitos de todos os trabalhadores das diversas empresas sejam devidamente assegurados;
- Exigir que a Administração Central continue a financiar o sistema, dado que o serviço de transporte público é da sua exclusiva responsabilidade enquanto não houver regionalização.
Valongo, 26 de junho de 2018
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
Aprovado por maioria com a abstenção do PSD.
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