Depois de proceder a uma alargada consulta entre os moradores de bairros sociais, câmaras de maioria CDU e eleitos seus com responsabilidades na habitação social, o PCP avançou na AR com um conjunto de propostas de alteração da Lei 81/2014, lei das rendas em vigor, imposta pela anterior coligação PSD/CDS.
Embora nem todas tenham passado, tais propostas levaram a alterações significativas à injusta lei dos aumentos e dos despejos. Foi o PCP o primeiro partido a faze-lo após a entrada em funções do atual governo e em consequência a Lei das Rendas foi alterada significativamente.
Apesar de ter ficado aquém do que seria desejável, as alterações conseguidas são importantes.
Assim, na nova versão da lei que agora entra em vigor, os municípios passam a gerir os parques habitacionais de sua propriedade, de acordo com regulamentos próprios, que consagrem regimes mais vantajosos para os moradores. Os municípios têm agora um ano para procederem às alterações necessárias dos regulamentos da Habitação Social, de acordo com as alterações introduzidas.
O cálculo da renda será feito com base no rendimento líquido das famílias e não no rendimento bruto. A taxa de esforço não poderá ir além de 23% do rendimento familiar. Aliás, a proposta de taxa de esforço do PCP foi de 15%, por considerarmos que é já um esforço elevado, dados os baixos rendimentos, quer do trabalho, quer de pensões e reformas, que a maioria das famílias aufere.
Foram aumentados os valores das deduções por número de dependentes ou de idosos na família, bem como para as famílias monoparentais.
Passam a ser considerados dependentes os jovens até aos 26 anos, sobretudo tendo em conta a elevada taxa de desemprego juvenil e de trabalho precário e mal remunerado entre a juventude.
Os contratos foram aumentados para períodos mínimos de 10 anos renováveis. (Eram de apenas dois).
Foram abolidas da Lei uma série de medidas que facilitavam os despejos e impediam o acesso à habitação social.
Foram ainda introduzidas alterações na Lei que obrigam a ter em conta a situação de pessoas de mobilidade reduzida na atribuição de habitação social.
Deve dizer-se que as alterações obtidas só não foram mais positivas pela rejeição conjunta do PS, PSD e CDS e em alguns casos com a estranha abstenção do BE.
Para uma maior justiça no direito à habitação, a preços mais ajustados ao rendimento das famílias, é necessário prosseguir a mobilização e a exigência daquele que é um direito consagrado na Constituição da República.
E naturalmente, o PCP, os seus eleitos nas autarquias, os seus ativistas, continuarão a estar empenhados nessa mobilização e nessa luta.
10 de fevereiro de 2017
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
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