O documento que hoje vamos discutir e votar, conduz-nos de imediato a uma observação que suscita dúvidas, acerca dos objetivos deste processo de municipalização forçada e aceite como uma imposição, partindo do princípio discutível de que nada se podia fazer contra.
Aceita-se e pronto.
Concretamente, o assunto trazido à discussão e votação designa-se “Critérios de rateio da dívida orçamental da Área Metropolitana do Porto – proposta de Submissão à Assembleia Municipal”.
Ou seja, o Governo e a Área M. Porto vêm pedir (ou exigir como facto consumado?) à CM de Valongo e por acumulação à A. Municipal, a assunção de uma dívida sobre uma coisa que nem tão pouco começou a ser utilizada.
Bom negócio!
Entra-se logo a perder.
Melhor que isto, só aqueles jogos que ainda não começaram e já se sabe de antemão que quem vai ganhar é a equipa com mais poder de influência e decisão sobre o árbitro. Neste caso Valongo vai perder.
Todo este processo, contraria aparentemente objetivos do anterior governo do PSD/CDS, que pura e simplesmente definia a privatização dos STCP. Avançando-se agora para a municipalização, não deixa de ser claro tratar-se na mesma de um princípio para a sua futura concessão/privatização, mais docemente como convém, do que aquilo que pretendia o então governo.
Como diz o Vereador da CDU Adriano Ribeiro, “dentro de pouco tempo, as câmaras vão começar a dizer ao povo, que não têm com que sustentar os STCP, que talvez tenham que concessionar ou de estabelecer umas parceriazitas, etc”…
Continuam a tentar fazer-nos crer que estas concessões e parcerias até funcionam. Mas funcionam sempre para o mesmo lado, para os parceiros privados. O parceiro público paga.
Começam por aceitar a gestão da coisa pública, negociando com o proprietário Estado, que agora passa o serviço para a tutela dos Municípios. Definem o valor da bilhética. A margem de manobra para o futuro aumento dos preços. As restrições aos direitos dos trabalhadores, etc., etc… E ainda uns alçapões para, quando chegarem à conclusão que não dá o lucro desejado, permitirem, através de umas taxas compensatórias e umas revisões do contrato, irem buscar aos utentes, aos consumidores, ao povo, a reposição das suas margens de lucro.
Dúvidas? Para dar um exemplo de ao pé da porta, veja-se o que aconteceu com a entrega dos SMAS de Valongo à multinacional que os transformou nas Águas de Valongo e numa fonte de prejuízos para o município e para a população.
É evidente que o Concelho de Valongo não podia endividar-se mais, por culpa dos enormes endividamentos decorrentes de concessões, contratações, privatizações, festas e festinhas e má gestão, do período Melista/PSD e da imposição do Governo anterior, que nos levaram ao PAEL.
No entanto, tudo isto é planeado e executado a longo prazo, numa linha contínua, em que os partidos do chamado arco do poder, se sucedem e passam uns aos outros a execução de políticas sucedâneas. E por isso mesmo, já tinha sido previamente salvaguardada a quantia de 172 313 euros, na rubrica orçamental “outros serviços”, para este ano de 2017.
O certo é que esses 172 313 euros não irão servir para necessidades mais prementes da população, porque vão ser gastos numa coisa que nos foi oferecida !!!
Mas não só. Como se irá verificar no ponto seguinte,
em 2018, serão 207 496 euros,
em 2019, 269 091,
em 2020, 329 967,
entre 2021 e 2023, 1 052 654 euros.
Concretamente e tudo somado, 2 milhões, 31 mil e 511 euros.
E novamente citando uma frase do vereador Adriano Ribeiro, “A função social dos transportes públicos, é uma das competências do Governo, que a Constituição da República consagra. Às Câmaras compete exigir do Governo que os transportes públicos da sua área cumpram a sua verdadeira função e não aceitar serviços que competem ao Governo, para depois, adulterando-os, os virem a entregar a privados, sempre em busca do lucro fácil, prejudicando as populações.”
Assim sendo, na certeza de que o futuro nos dará razão, e mantendo-nos coerentes com a nossa posição de sempre, porque é justo fazê-lo na defesa do serviço público, dos trabalhadores e das populações, votaremos contra esta medida.
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