A fiscalização das contas municipais revela-se de extrema importância, no pressuposto de zelar pela legalidade das contas camarárias, devendo os municípios dispor de um fiscal único, o qual é responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do município. A sua nomeação é da competência da Assembleia Municipal, na sequência da proposta aprovada pelo órgão executivo, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, de acordo com o que está definido no n.º 1 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.
Nesse sentido, o órgão executivo aprovou o resultado de um concurso público feito em tempo recorde (menos de 3 semanas) e no qual a empresa Virgílio Macedo SROC, Unipessoal, Lda. foi, efetivamente, a única empresa admitida.
Importa recordar que o concurso público foi aberto depois do Dr. José Manuel Ribeiro ter primeiramente apresentado uma proposta de contratação da referida empresa, por ajuste directo, na reunião de Câmara do dia 3 de Janeiro, facto que motivou uma discussão acesa e suscitou legitimas dúvidas.
A opção pela via do concurso foi a melhor tomada, mas a pressa com que se quis decidir, as empresas que foram convidadas a participar e a forma como todo este processo foi desencadeado torna a escolha impossível de ser outra que não fosse a esperada, ou seja, a recondução da mesma empresa que o Presidente da Câmara pretendia contratar por ajuste direto. Estamos perante uma situação pouco reveladora de transparência, em que se pode questionar porque motivo foram convidadas apenas aquelas 5 empresas indicadas no relatório final a participar no concurso e, por exemplo, não foi feito um convite à empresa António Anjos, F. Brandão & Associados, que atualmente é responsável pelas contas da empresa municipal Vallis Habita, visto que a mesma foi tido como “tendo sempre desempenhado as suas funções com um alto grau de exigência técnica”.
Perante o exposto, o Grupo Municipal da CDU decidiu pelo voto contra, relativamente à aquisição de serviços de auditoria externa.
Valongo, 28 de fevereiro de 2014
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo
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