PROPOSTA DE MOÇÃO
Considerando que:
- Foi aprovada na Assembleia da República uma proposta do Governo que visa reduzir drasticamente o número de freguesias do país;
- Esta proposta, que não se baseia na resposta a nenhum problema concreto do País, não se traduzirá, como é reconhecido pelos seus autores e/ou defensores, em nenhuma poupança efetiva para o Estado;
- Os critérios associados à redução do número de freguesias são meramente quantitativos, sem qualquer fundamento do ponto de vista da organização harmoniosa do território e/ou dos mais profundos sentimentos das populações.
E tendo em conta que:
- Esta proposta do Governo, agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, tem merecido a contestação da generalidade das autarquias do País, como o provam a posição da ANAFRE e a manifestação que, no passado dia 31 de Março, reuniu, segundo a generalidade dos observadores, cerca de 200 mil pessoas.
E dado que:
- Qualquer processo de reforma administrativa do território, designadamente ao nível da agregação de freguesias, deve, em consonância com as conclusões do XIII Congresso da ANAFRE, cumprir o princípio da adesão voluntária das Freguesias e consagrar decisões localmente discutidas e planeadas – princípio que, manifestamente, não é respeitado pela proposta de lei do Governo em discussão na Assembleia da República
A Assembleia de Freguesia de Ermesinde, reunida em 23 de Abril de 2012, delibera:
- Manifestar a sua frontal oposição à Lei nº 44/XII aprovada na Assembleia da República, apelando aos diversos Grupos Parlamentares reverterem este normativo;
- Enviar cópia desta Moção à Senhora Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo e aos partidos representados na Assembleia Municipal de Valongo.
Ermesinde, 23 de Abril de 2012
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