Neste último ano, vimos como uma parte significativa da população trabalhadora, assalariada e independente, com rendimentos pouco acima do baixo salário mínimo nacional, começou a ser excluída de prestações como o abono de família, apoio social escolar, complemento social do idoso, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, isenção de taxas moderadoras para desempregados e pensionistas, comparticipação nos medicamentos, no transporte não urgente de doentes, passes sociais nos transportes, bolsas escolares, entre outros. Situação que assume contornos dramáticos para milhares de trabalhadores, bem patente no número em crescimento constante dos que vivem com o salário mínimo nacional e numa situação de precariedade, que combinam com longos períodos de desemprego, e que estão a ser empurrados para as redes da caridade organizada porque trabalhando não conseguem libertar-se das correntes que os amarram à condição de pobres
PSD, CDS-PP e PS orientam a sua politica para um modelo económico sem objetivos de desenvolvimento social, onde os salários e os direitos são esmagados para garantir a máxima rentabilidade do capital, depois aparecem com soluções baseados num modelo de assistência social que assenta no pressuposto, de que a miséria em Portugal resulta de dois defeitos – a preguiça e a imprevidência – e, por isso, aparecem com estes regulamentos que olham para a emergência social como algo que pode esperar 15 dias para ser solucionado (alínea 8), que exige ao pobre todos os documentos que tem lá por casa e mesmo alguns que nem sabe que existem (alínea 2 da a) a g)), para que seja atribuída uma ajuda que mais não é que o pagamento do seu trabalho, que pode até não ser adequado às suas condições físicas, psicológicas e às suas habilitações (alínea d) do ponto 9).
Pode a CDU concordar com isto? Não! É contra aquilo que entende que deve ser o apoio social e não se enganem a pensar que com ajustes a este regulamento se pode alterar a política que está por trás deste documento, que não visa atacar as causas da pobreza, nem a emancipação dos mais pobres, mas apenas aliviar algumas das suas consequências sem assegurar as condições de salvaguarda da dignidade das pessoas, o que passa por garantir a autonomia e a igualdade.
Ermesinde, 23 de Abril de 2012
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