Assembleia Municipal de Valongo - Concurso de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos 2010–2018

1. A Câmara Municipal de Valongo apresentou recentemente a sua intenção de lançar um Concurso Público Internacional para concessão do serviço de limpeza e recolha de resíduos sólidos urbanos no período 2010-2018. Os argumentos propostos pela edilidade em defesa desta concessão e da realização deste concurso encontram-se elencados no respectivo “Documento Estratégico”, datado de 18 de Março deste ano e apresentado aos membros da Assembleia Municipal em sessão especificamente convocada para esse efeito, realizada no dia 20 de Abril.

 

2. Nesse Documento destaca-se, como principal argumento para a concessão dos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos proposta, o facto de – e citamos – “os Serviços da competência do Sector de Higiene Urbana da Câmara estarem divididos em várias áreas de intervenção e com diversos interlocutores/parceiros que, não estando integrados, trazem algumas preocupações ao nível da coordenação e eficácia na elaboração das suas tarefas”. A “descoordenação” e a “falta de eficácia” dos actuais serviços aparecem, portanto, como justificações para o novo concurso e para uma concessão em moldes novos dos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos no concelho de Valongo.

 

3. O que o documento não explicita são as causas desta descoordenação e desta falta de eficácia; sobre os responsáveis da disseminação de serviços e dos consequentes problemas relativos à qualidade dos mesmos nem uma palavra. A receita é a do costume, quando o que está em causa é a vontade de privatização de serviços públicos, quando o que está em causa é o favorecimento de interesses privados: os responsáveis pela criação dos problemas são os mesmos que, como se nada tivessem a ver com isso, aparecem com a solução “milagrosa” de sempre – o mercado. Primeiro, degrada-se a qualidade dos serviços, justificando a divisão de serviços e a concessão dos mesmos a empresas privadas, sem qualquer exigência de prestação de contas; depois, acusa-se essa divisão de serviços e a falta de coordenação dela resultante de serem as causas da persistente má qualidade da intervenção neste sector, assim se justificando novos contratos de concessão a privados. É a este círculo vicioso que o Bloco Central que tem governado o país e o concelho nos vota. É com este círculo vicioso que é preciso romper.

 

4. Vale a pena lembrar, como forma de sublinhar o carácter danoso desta política de gestão dos serviços públicos, que a primeira concessão destes serviços não trouxe maior qualidade aos mesmos; pelo contrário, a descoordenação dela resultante e a ausência de sensibilidade para a intervenção específica em causa por parte das empresas concessionárias obrigaram a Câmara de Valongo a continuar a despender recursos assinaláveis, em muitos casos chegando mesmo a substituir as empresas nas suas responsabilidades específicas. No entanto, a Câmara de Valongo quer insistir num processo que já deu provas de não ser eficaz. A resposta aos problemas é a fuga em frente: nova concessão. Caso não dê resultado, o erário público e os munícipes lá estarão mais uma vez para suportar os custos destes sucessivos subsídios aos privados.

 

5. Com efeito, o que o Documento Estratégico prevê é um agravamento, a prazo, das despesas a suportar pelos munícipes nesta área. Como poderia ser de outra forma? Nunca o mercado se interessaria por uma área como a da recolha de resíduos sólidos urbanos se não pudesse garantir, com benesses estatais e taxas a cobrar aos munícipes – transformados em clientes –, interessantes margens de lucro. Em troca de reduções de despesa municipal a curto prazo, abre-se caminho a uma sobrecarga, a longo prazo, dos orçamentos familiares e, eventualmente, dos orçamentos camarários – se, como é habitual, a Câmara depois tiver de reassumir os serviços antes concessionados.

 

6. Somos, por princípio, contrários à concessão de serviços públicos a privados. Muito mais quando tais concessões já deram provas de não trazer vantagem em termos de qualidade dos serviços prestados. Sem prejuízo desta posição, parece-nos, entretanto, pouco ético que se proponha a realização deste concurso nesta altura, a poucos meses das eleições autárquicas. Um contrato de concessão de 8 anos, a começar em 2010 e a terminar em 2018, condicionaria dois executivos camarários; ao mesmo tempo, uma tão longa duração dos contratos de concessão amarra as autarquias a condições não compatíveis com uma mudança estratégica decorrente de uma avaliação não positiva da qualidade dos serviços concessionados.

 

7. Alguns outros aspectos deste processo merecem, entretanto, a nossa atenção. Um deles é o que diz respeito ao futuro dos trabalhadores deste sector na Câmara Municipal de Valongo, que não fica claro no Documento Estratégico. Por outro lado, ficam muitas dúvidas quanto a diversas propostas do novo modelo de recolha de resíduos sólidos urbanos, como a que fala numa eliminação do princípio de recolha diária ou quase diária dos lixos.

 

8. Por tudo isto, manifestamo-nos contra a concessão dos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos a privados e somos pela reformulação geral dos mesmos, no quadro da estrutura da Câmara de Valongo.

 

Como última nota, a CDU lamenta que um assunto desta natureza tenha sido tratado com tanta ligeireza, quer no agendamento acelerado para a Ordem do Dia da reunião da Assembleia Municipa, quer, especificamente, na anuência dada pela Mesa da Assembleia. Os líderes dos grupos municipais devem ser tratados com maior respeito. Iremos pois, se for caso disso, actuar em conformidade face a este tratamento.

 

Valongo, 29 de Abril de 2009

 

A CDU