Antes de mais, é importante salientar que a atual legislação permite que cada município beneficie de até 5% do IRS dos seus munícipes. No entanto, esta regra tem levado a uma competição entre territórios, promovendo desigualdades em vez de contribuir para a coesão nacional. Adicionalmente, as transferências de competências do governo central para as autarquias têm causado uma verdadeira asfixia económica e financeira, reduzindo a capacidade de intervenção das autarquias e afetando negativamente as populações. Esta sobrecarga é um reflexo de um modelo de financiamento inadequado e instável, que exige uma reforma estrutural e coerente.
Se a taxa estipulada pelo município for inferior a 5%, a diferença reverte a favor dos munícipes. Por exemplo, um município que estipule uma taxa de 4%, devolverá aos seus munícipes 1% do IRS coletado, o que significa que para um munícipe que tenha uma coleta líquida anual de 10.640€ (com um vencimento igual ao salário mínimo mensal de 760€), serão devolvidos 106,40€. Este valor pode fazer a diferença para muitas famílias, especialmente num contexto económico difícil. Contudo, é necessário questionar de forma crítica como a Câmara Municipal aplicaria os valores recolhidos e quem realmente beneficiaria dessa verba. Será que a redução da taxa compromete seriamente a atividade municipal? Ou será que os munícipes, já sobrecarregados, necessitam mais deste alívio fiscal?
Por estas razões, a abstenção representa uma posição de equilíbrio. Reconhece-se a importância de apoiar os munícipes num momento difícil, mas sem comprometer a sustentabilidade financeira da Câmara Municipal. Mais do que tomar partido numa questão pontual, a abstenção traduz aquele que tem sido a posição da CDU na Assembleia da República, exigindo uma reforma estrutural, que promova um sistema de financiamento das autarquias mais justo, estável e transparente para todos.
Valongo, 28 de novembro de 2024
A Coligação Democrática Unitária
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