Propostas na área das autarquias locais

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou um conjunto vasto de propostas na área das autarquias locais, com o objetivo de aprofundar a autonomia do Poder Local Democrático, reforçar os meios financeiros transferidos para as autarquias e a alteração de legislação, nomeadamente da lei das finanças locais que permita a agilização do investimento público e a resolução dos problemas sentidos pelas populações.

Constatamos mais uma vez, que em matéria de transferência de verbas para as autarquias, a proposta do Governo fica aquém. Por isso propomos o aumento de verbas transferidas ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com o objetivo de em 2020, ser transferido 2/3 do montante previsto recuperar na Lei de Finanças Locais e a transferência de 2% da média dos impostos do Estado para o Fundo Social Municipal e para o Fundo Financeiro das Freguesias. Propomos igualmente o reforço de verbas paras as CIM e as Áreas Metropolitanas.

Sublinhamos também as seguintes propostas:
- a possibilidade dos eleitos em regime a tempo parcial, com exclusividade nas freguesias possam efetuar descontos para a Segurança Social;
- a garantia da manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores contratados a tempo certo no âmbito de acordos de delegação de competências, que passam a competências próprias das autarquias;
- a alteração à lei de finanças locais para excecionar do cálculo do limite de dívida os empréstimos contraídos ao abrigo das linhas de financiamento do BEI, destinadas a financiar a contrapartida nacional de projetos com comparticipação de fundos comunitários; excecionar do limite de endividamento, o prejuízo, caso haja, que resulta da participação dos municípios nas empresas de gestão de resíduos em alta, entretanto privatizadas contra a vontade dos municípios; clarificar que a isenção de impostos, cuja receita seja municipal, decidida pela Administração Central implica a compensação dos municípios e possibilitar a utilização de todo o saldo de gerência em momento anterior à aprovação do documento de prestação de contas;
- os acordos de regularização de dívidas possam ser alargados a sistemas intermunicipais e às empresas de gestão de resíduos sólidos urbanos;
- a participação do Fundo de Apoio Municipal ser da exclusiva responsabilidade do Governo, prevendo a restituição das verbas aos municípios;
- a possibilidade de contratação de trabalhadores pelas empresas do setor empresarial nas áreas do abastecimento de água e saneamento;
- a garantia de que a Taxa Municipal de Direitos de passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo sejam pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores;
- o reforço de verbas para a requalificação/construção de centros de recolha oficial de animais, para a esterilização e o reforço de verbas na DGAV para assegurar o reconhecimento de autoridade veterinárias nos Municípios.