Projectos Lei do PCP para reposição das freguesias de Campo e Sobrado merecem apoio unânime da Câmara de Valongo
No passado mês de Abril, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República projectos-lei tendo em vista a recuperação das duas freguesias do concelho de Valongo extintas recentemente pelo Governo, nomeadamente Campo e Sobrado, cuja realidade concreta e especificidades justificam a reversão do processo de agregação.
Na sequência desta iniciativa parlamentar, através da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, foi solicitado ao Município de Valongo uma pronúncia sobre a matéria.
Assim, na sua reunião de hoje, o Executivo da Câmara Municipal de Valongo aprovou por unanimidade pareceres favoráveis às referidas propostas do PCP, reafirmando as posições expressas em 2012 quando a intenção de extinção de freguesias pelo Governo PSD/CDS ainda não tinha sido concretizada.
O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta pelo Governo e os partidos que o suportam, em cumprimento do Pacto de Agressão assinado com a troika por PS, PSD e CDS, contra a posição das populações, das entidades locais e das autarquias e dando cumprimento às orientações políticas de reconfiguração do Estado e redução dos serviços públicos e do emprego público, insere-se na estratégia do Governo de empobrecimento do nosso regime democrático, de desmantelamento do Poder Local Democrático e de ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.
Apesar da enorme contestação à extinção das freguesias, o Governo avançou com a medida, desrespeitando e ignorando a posição assumida pelas populações e pelos órgãos autárquicos, impondo a extinção de forma autoritária e arrogante.
A Lei n.º22/2012, de 30 de maio que define os critérios para a extinção de freguesias, não considerou as necessidades das populações, a identidade e a cultura local, as especificidades e as características de cada território.
Todos os argumentos utilizados pelo Governo para justificar a extinção de freguesias não têm correspondência com a realidade.
A realidade já confirmou que não houve reforço dos meios das freguesias. A nova lei que estabelece o regime de financiamento das autarquias locais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) reduziu a participação das freguesias de 2,5% para 2% nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA). Como foi denunciado, as novas freguesias não iriam ter maior capacidade de intervenção junto das populações, muito pelo contrário, iria reduzir-se. Infelizmente a vida veio dar razão ao PCP.
O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta pelo Governo e os partidos que o suportam, em cumprimento do Pacto de Agressão assinado com a troika por PS, PSD e CDS, contra a posição das populações, das entidades locais e das autarquias e dando cumprimento às orientações políticas de reconfiguração do Estado e redução dos serviços públicos e do emprego público, insere-se na estratégia do Governo de empobrecimento do nosso regime democrático, de desmantelamento do Poder Local Democrático e de ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.
Apesar da enorme contestação à extinção das freguesias, o Governo avançou com a medida, desrespeitando e ignorando a posição assumida pelas populações e pelos órgãos autárquicos, impondo a extinção de forma autoritária e arrogante.
A Lei n.º22/2012, de 30 de maio que define os critérios para a extinção de freguesias, não considerou as necessidades das populações, a identidade e a cultura local, as especificidades e as características de cada território.
Todos os argumentos utilizados pelo Governo para justificar a extinção de freguesias não têm correspondência com a realidade.
A realidade já confirmou que não houve reforço dos meios das freguesias. A nova lei que estabelece o regime de financiamento das autarquias locais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) reduziu a participação das freguesias de 2,5% para 2% nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA). Como foi denunciado, as novas freguesias não iriam ter maior capacidade de intervenção junto das populações, muito pelo contrário, iria reduzir-se. Infelizmente a vida veio dar razão ao PCP.
Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade para PSD e CDS corrigirem o erro de extinção de freguesias no concelho de Valongo e assumirem no plano nacional um posição coerente com as afirmações de defesa das freguesias declaradas ao nível local, sob pena de, mais uma vez, levarem a cabo o ditado popular "olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço".
O PCP apela às populações de Sobrado e de Campo para que se mobilizem em defesa destes projectos de lei, tendo em vista a recuperação das suas freguesias.
Valongo, 26 de Junho de 2014
A Comissão Concelhia de Valongo do PCP
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