O Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico visa garantir o acesso às refeições escolares de todos os alunos que frequentam este nível de ensino. No âmbito das suas competências, os municípios assumem a responsabilidade pela dinamização deste programa, podendo assegurar, por si só, todo o processo de gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º ciclo da rede pública do concelho ou encetar parcerias com agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, associações de pais e encarregados de educação ou entidades que reúnam condições para a sua execução, através da celebração de um protocolo onde são identificadas a natureza e o fim a que se destina, nunca deixando o município de exercer um controlo direto na gestão do fornecimento das refeições, com o acompanhamento no próprio local de funcionamento do serviço e na fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis.
Desde há largos anos que o Município de Valongo se tem furtado de concretizar o necessário caminho de criar as condições para ter meios próprios, à semelhança de muitas outras Câmaras Municipais por esse país fora, para o cumprimento desta função.
Nesta sequência, no final do mandato anterior foram convidadas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho a constituírem-se parceiras do município para colocarem em prática este programa, tendo sido estabelecido um protocolo com 4 IPSS que aceitaram as condições para o fornecimento das refeições para o ano letivo
de 2013/2014. Ora, terminado o primeiro período de aulas, ou seja, passados apenas três meses após a implementação do serviço, a maioria na Câmara Municipal de Valongo (CMV) anunciou, sem que fosse estabelecido qualquer contacto prévio com as instituições respetivas, nem sequer ter sido avaliado rigorosamente o procedimento, o fim do protocolo em vigor, não tendo intenção de o renovar para o ano de 2014/2015, não deixando qualquer possibilidade de entendimento com as instituições em causa. Desta forma, pretende-se passar de uma situação imperfeita para uma situação claramente negativa, pretendendo-se, mais uma vez, pura e simplesmente externalizar a privados este serviço.
Das questões entretanto vindas a público e no seguimento do conhecimento das intenções da maioria no Executivo Municipal, procuramos compreender as razões que levaram a esta posição radical e tentar perceber as preocupações que nortearam esta decisão, fundamentada pela necessidade da autarquia acautelar os seus interesses em gerir bem os dinheiros públicos, mas também o ponto de vista das Instituições que no concelho de Valongo prestam um serviço social sem fins lucrativos. As duas principais questões argumentadas pelo Vereador responsável por esta área na CMV prendem-se com um alegado prejuízo de 375 mil euros anuais que o atual protocolo provoca aos cofres da autarquia e a “não conformidade” atribuída às Instituições na prestação de determinados serviços, que não respeitam os critérios de qualidade exigidos, alegando que estas IPSS estariam a usufruir de condições leoninas e a prestar um mau serviço no fornecimento de refeições.
Por parte das direções das Instituições, foi possível compreender as suas preocupações e as suas opiniões relativamente ao serviço prestado, aos benefícios do trabalho realizado e do interesse em manter este tipo de parceria com a autarquia, apesar de algumas inquietações relativamente ao futuro se esta decisão for consumada. No imediato, a informação tal como é apresentada na comunicação social originou alguma instabilidade e incerteza quanto ao futuro imediato, após terem realizado um conjunto de procedimentos para que o serviço fosse colocado em prática, com a preparação e formação para executar o processo de fornecimento das refeições, desde a cobrança dos valores aos pais, os acordos com entidades bancárias, o envio das cobranças efetuadas para a CMV, o pagamento do serviço prestado pela empresa contratada, a formação de equipas próprias de acompanhamento dos processos burocráticos, a verificação diária da qualidade das refeições.
Considerando que as IPSS:
1- Manifestam interesse em manter o serviço prestado;
2- Estão na disposição em renegociar os acordos estabelecidos e em execução;
3- Entendem que prestam um bom serviço no interesse da comunidade escolar;
4- Compreendem que as matérias constantes do serviço prestado são passíveis de avaliação e acompanhamento permanente;
5- Esperam, na base da renegociação, um possível entendimento com a CMV;
6- Assumem que o atual Protocolo estabelecido é benéfico para o concelho de Valongo, dando uma oportunidade às IPSS de desenvolver um melhor trabalho com a população.
Considerando todos estes propósitos, sem perder de vista o objetivo de proceder assim que possível à municipalização desta função, a CDU vem afirmar a sua preocupação perante esta situação, concretizando-a através da seguinte proposta de recomendação:
• A Câmara Municipal Valongo, reunida em sessão ordinária em 13 de fevereiro, delibera iniciar imediatamente um processo de negociação com as IPSS atualmente envolvidas no serviço de refeições para as escolas do concelho, salvaguardando o interesse público, do Município e das instituições envolvidas, definindo novas competências e responsabilidades para ambas as partes, estabelecendo um novo protocolo de fornecimento de refeições escolares.
• Elaborar um estudo sobre a possibilidade de assunção direta, mesmo que de forma faseada, deste serviço pelos serviços municipais.
Valongo, 13 de Fevereiro de 2014
O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária,
Admitida, ficou no entanto suspensa a discussão, até à obtenção de dados para melhor esclarecimento da situação.
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