Proposta apresentada por Adriano Ribeiro, Vereador da CDU, na reunião da Câmara de Valongo:
A Câmara Municipal de Valongo, reunida em 22 de Outubro de 2013, delibera recomendar ao Ministério das Finanças que ponha termo ao plano de fusão das repartições de Finanças no concelho de Valongo.
Segundo o PREMAC 2013 – Plano de Redução e Melhoria da Administração Central elaborado recentemente pelo Governo está prevista fusão das duas repartições das Finanças actualmente em funcionamento no concelho de Valongo. A concretização desta fusão significa um retrocesso de décadas e uma machadada no processo de descentralização administrativa que, a par da extinção das freguesias, significa mais custos e prejuízo de tempo das populações no acesso aos serviços públicos.
O possível encerramento de uma das duas repartições de Finanças a funcionar no concelho – Ermesinde e Valongo - e a concentração de todos os contribuintes e utentes numa única repartição colocaria ainda em causa a eficácia do serviço e acentua a falta de condições de trabalho para os trabalhadores em funções públicas.
Tal representaria um regresso indesejado à situação que este município vivia há largos anos atrás e a Câmara Municipal de Valongo manifesta desta forma o seu protesto pelas consequências nefastas que esta fusão acarreta para as populações do concelho.
Este documento deve ser enviado ao Sr. Primeiro – Ministro, à Sra. Ministra das Finanças e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
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