Constituição de Comissão de Avaliação da privatização dos serviços de águas e saneamento aprovada por unanimidade na AM de Valongo

 

A Assembleia Municipal de Valongo aprovou ontem por unanimidade uma proposta de deliberação apresentada pela CDU, para a constituição de uma comissão de avaliação da privatização dos serviços de águas e saneamento no concelho de Valongo.

Estas comissão eventual terá como missão proceder a um estudo da actual situação do abastecimento de águas e do saneamento no concelho e desenvolvimentos possíveis e deverá apresentar um relatório do resultado do seu trabalho à AM no prazo de 60 dias.

Transcrevemos o texto da resolução aprovada:

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação da privatização dos serviços de águas e saneamento Considerando que:

• A empresa Águas de Valongo presta um serviço absolutamente fundamental à população do concelho;

• Em 1999 foi celebrado um contrato de privatização dos SMAES de Valongo com o Grupo VEOLIA, que foi objecto de uma revisão em 2004;

• Esta privatização tem suscitado dúvidas fundamentadas sobre as suas consequências para o Município, nomeadamente naquilo que diz respeito à perda de receitas, aos investimentos realizados, à utilização das infra-estruturas existentes, à política tarifária e à salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores;

• De acordo com informação oficial, a presença do grupo VEOLIA Envereneement no país, realizada através da filial Compangnie Générale des Eaux (Portugal), foi vendida ao grupo Beijing Enterprises Water em finais do passado mês de Março. Este facto pode ter incidências contratuais e sociais;

• De acordo com o documento “Avaliação da concessão da água e saneamento contratada com a empresa Águas de Valongo”, preparado pela empresa de auditoria Smart Vision no âmbito dos designados Planos de Saneamento Financeiro tentados pelo Município recentemente, a Câmara de Valongo pode e deve renegociar vantajosamente diversos dos termos estabelecidos no contrato de privatização em vigor;

• O esclarecimento cabal da situação da privatização dos serviços de águas e saneamento e a avaliação das possibilidades existentes de salvaguarda do interesse público são propósitos que devem nortear a intervenção de todos os eleitos municipais em Valongo;

• A Assembleia Municipal de Valongo é o órgão deliberativo do Município, ao qual compete o acompanhamento e a fiscalização da Câmara Municipal. A Assembleia Municipal de Valongo, reunida ordinariamente em 29 de Abril de 2013, delibera:

• A constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação da privatização dos serviços de águas e saneamento, a ser composta por um representante de cada força política e da Mesa da Assembleia.

• Esta Comissão Eventual terá competências para inquirir as diversas entidades envolvidas, contando com um prazo de 60 dias para colocar um relatório à apreciação da Assembleia Municipal.

 

Valongo, 29 de Abril de 2013